Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801157-70.2017.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2018

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

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DEOCLECIO ANTONIO DE BRITO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTO PROCOPIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

WLADIMIR ALDRIN PEREIRA ZANDAVALLI

OAB/MS 8738·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

DEOCLECIO ANTONIO DE BRITO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTO PROCOPIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 13:51

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 13:51

Prazo em Curso

10/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 05:05

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 17:02

Emissão da Relação

25/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 22:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2025, 22:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2025, 22:50

Registro de Sentença

13/09/2025, 22:50

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.

30/08/2025, 04:20

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 13:51

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 13:51

Prazo em Curso

10/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 05:05

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 06:22

Documentos

Sentença

•13/09/2025, 22:50

Despacho

•12/08/2025, 11:11

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legal

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Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 17:02

Emissão da Relação

25/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 22:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2025, 22:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2025, 22:50

Registro de Sentença

13/09/2025, 22:50

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.

30/08/2025, 04:20

Prazo em Curso

21/08/2025, 11:12

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 07:58

Emissão da Relação

19/08/2025, 15:36

Prazo em Curso

14/08/2025, 15:05

Expedição de Alvará.

13/08/2025, 21:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 16:55

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 11:11

Conclusos para decisão

08/08/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 16:16

Prazo em Curso

30/07/2025, 09:11

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:03

Emissão da Relação

28/07/2025, 15:02

Processo Desarquivado

28/07/2025, 15:02

Documento Digitalizado

28/07/2025, 14:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2024, 02:25

Arquivado Provisoriamente

15/08/2024, 20:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

13/08/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wladimir Aldrin Pereira Zandavalli (OAB 8738/MS) Processo 0801157-70.2017.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida dos Santos - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte exequente acerca do alvará expedido às fls. 275, a fim de que adote as providências pertinentes.

05/08/2024, 00:00

Prazo em Curso

03/08/2024, 09:58

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:04

Emissão da Relação

01/08/2024, 14:04

Prazo em Curso

12/07/2024, 17:37

Expedição de Alvará.

12/07/2024, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2024, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2024, 15:42

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 18:42

Prazo em Curso

02/07/2024, 15:32

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 08:08

Emissão da Relação

10/06/2024, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 17:59

Proferida decisão interlocutória

27/05/2024, 13:04

Conclusos para despacho

10/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 07:59

Emissão da Relação

20/03/2024, 18:24

Documento Digitalizado

08/03/2024, 17:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/02/2024, 07:17

Cobrança exaurida no GECOF

06/02/2024, 07:16

Prazo em Curso

16/01/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

03/01/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

03/01/2024, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 03:11

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 16:17

Expedição de Ofício.

20/11/2023, 15:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/11/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 01:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

06/11/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 17:00

Autos preparados para expedição

01/11/2023, 14:01

Emissão da Relação

01/11/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 13:54

Autos preparados para expedição

23/10/2023, 18:32

Prazo em Curso

21/10/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 16:15

Prazo em Curso

25/09/2023, 20:13

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 07:55

Emissão da Relação

19/09/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 19:23

Juntada de Ofício

10/08/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 02:50

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 08:01

Evolução da Classe Processual

14/07/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 18:53

Autos preparados para expedição

14/07/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 18:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/07/2023, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 17:38

Conclusos para despacho

24/05/2023, 20:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/05/2023, 16:15

Realizado cálculo de custas

26/04/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:59

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/04/2023, 14:59

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

24/04/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2023, 07:57

Emissão da Relação

20/04/2023, 10:03

Transitado em Julgado em data

20/04/2023, 10:02

Documento Digitalizado

01/02/2023, 17:08

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

01/02/2023, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/05/2020, 18:39

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 18:37

Juntada de Petição de Contra-razões

26/05/2020, 06:34

Prazo em Curso

30/03/2020, 08:23

Publicado ato_publicado em 27/03/2020.

27/03/2020, 23:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2020, 09:08

Emissão da Relação

26/03/2020, 08:57

Documento Digitalizado

26/03/2020, 08:56

Juntada de Petição de Apelação

25/03/2020, 20:00

Documento Digitalizado

04/03/2020, 16:05

Expedição de Ofício.

04/03/2020, 15:57

Prazo em Curso

21/02/2020, 12:21

Publicado ato_publicado em 20/02/2020.

20/02/2020, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2020, 08:27

Autos preparados para expedição

19/02/2020, 18:54

Emissão da Relação

19/02/2020, 18:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2020 04:19:10, Vara Única.

19/02/2020, 16:19

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 18:38

Julgado procedente o pedido

17/02/2020, 18:37

Registro de Sentença

17/02/2020, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2020, 15:50

Juntada de Mandado

24/01/2020, 15:21

Documento Digitalizado

24/01/2020, 15:21

Juntada de NULL

24/01/2020, 15:21

Publicado ato_publicado em 11/11/2019.

11/11/2019, 23:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/11/2019, 16:52

Expedição de Ofício.

08/11/2019, 12:01

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2019, 10:23

Expedição em análise para assinatura

07/11/2019, 15:12

Expedição em análise para assinatura

07/11/2019, 15:11

Emissão da Relação

07/11/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 12:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2020 02:00:00, Vara Única.

07/11/2019, 12:47

Autos preparados para expedição

06/11/2019, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2019, 10:53

Processo saneado

04/11/2019, 10:53

Conclusos para despacho

27/08/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 15:30

Prazo em Curso

15/08/2019, 16:41

Documento Digitalizado

15/08/2019, 16:37

Expedição de Ofício.

15/08/2019, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 15:32

Prazo em Curso

05/08/2019, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2019.

02/08/2019, 22:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2019, 09:20

Autos preparados para expedição

01/08/2019, 16:46

Emissão da Relação

01/08/2019, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2019, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 18:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2019, 03:59

Conclusos para despacho

29/05/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 16:16

Prazo em Curso

13/03/2019, 13:54

Publicado ato_publicado em 13/03/2019.

13/03/2019, 12:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2019, 08:23

Emissão da Relação

11/03/2019, 17:06

Documento Digitalizado

26/11/2018, 16:49

Prazo em Curso

19/11/2018, 12:40

Expedição em análise para assinatura

19/11/2018, 12:40

Documento Digitalizado

09/11/2018, 16:13

Expedição em análise para assinatura

08/11/2018, 13:13

Prazo em Curso

08/11/2018, 13:13

Expedição de Ofício.

05/11/2018, 13:00

Expedição em análise para assinatura

31/10/2018, 13:26

Autos preparados para expedição

30/07/2018, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2018, 18:53

Proferida decisão interlocutória

05/06/2018, 12:28

Conclusos para despacho

04/05/2018, 11:55

Juntada de Petição de Réplica

03/05/2018, 16:15

Publicado ato_publicado em 02/05/2018.

02/05/2018, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2018, 07:55

Emissão da Relação

27/04/2018, 11:14

Juntada de Petição de Contestação

26/04/2018, 17:02

Prazo em Curso

06/04/2018, 16:39

Documento Digitalizado

06/04/2018, 16:38

Documento Digitalizado

04/04/2018, 18:01

Expedição de Carta.

22/03/2018, 13:36

Autos preparados para expedição

05/02/2018, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2018, 15:48

Recebida petição inicial

03/02/2018, 15:48

Conclusos para despacho

11/01/2018, 12:02

Distribuído por sorteio

11/01/2018, 08:23

Interlocutória

•03/06/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 15:17

Despacho

•27/05/2023, 09:07

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Todos os documentos(27)

Sentença

•13/09/2025, 22:50

Despacho

•12/08/2025, 11:11

Interlocutória

•03/06/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 15:17

Despacho

•27/05/2023, 09:07

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2023, 17:08

Sentença

•17/02/2020, 18:37

Interlocutória

•04/11/2019, 10:53

Despacho

•23/07/2019, 18:58

Interlocutória

•20/06/2018, 18:53

Despacho

•03/02/2018, 15:48