Procedimento Comum Cível 0802219-15.2021.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802219-15.2021.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 17:43

Decorrido prazo de parte

21/02/2025, 03:06

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 15:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 21:11

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 17:08

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 17:00

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:12

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joana Benites Gonçalves Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogada: Deliane Fernandes Marinho (OAB: 68385/PR) Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Cetelem S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - CONCESSÃO DE PRAZO - INOBSERVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802219-15.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joana Benites Gonçalves Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogada: Deliane Fernandes Marinho (OAB: 68385/PR) Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Cetelem S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802219-15.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a):

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joana Benites Gonçalves Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogada: Deliane Fernandes Marinho (OAB: 68385/PR) Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Cetelem S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802219-15.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan

06/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 17:19

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 17:19

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 17:19

Documentos

Interlocutória

•04/11/2024, 17:39

Sentença

•25/07/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Joana Benites Gonçalves - Réu: Banco Cetelem S.A. - Sentença: Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Deliane Fernandes Marinho (OAB 68385/PR) Processo 0802219-15.2021.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Vistos, Trata-se de ação declaratória proposta por Joana Benites Gonçalves em face do Banco Cetelem S.A., ambos qualificados. É o relatório. Decido.Compete à parte autora o impulso do feito, dando cumprimento às diligências determinadas pelo Juízo, o que não se verificou no presente procedimento. Pelo contrário, a autora, em que pese intimada, não regularizou sua representação, isso porque seu advogado está impedido de advogar em razão de sua suspensão perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Com efeito, embora o exercício do direito de ação seja garantia constitucional, é certo que a demanda deve possuir os elementos mínimos que indiquem a viabilidade da postulação judicial e da regularidade processual. Assim, seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, solicitar a manifestação pessoal da parte e a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 105 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 76, §1º, I c/c 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora em eventuais custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º a 3º, do Código de Processo Civil, suspensa a cobrança caso seja beneficiária da justiça gratuita. Cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias.Diligências necessárias.

05/08/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Transitado em Julgado em data

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Remetidos os Autos para destino.

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