Cumprimento de sentença 0804260-92.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804260-92.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Gomes Rodrigues Advogado: Diego Neves (OAB: 399154/SP) Advogado: Éderson Dutra (OAB: 19278/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377B/MS) Apelado: Leonardo Marques Gomes Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por rescisão contratual e procedente o pedido reconvencional, em ação envolvendo contrato de construção de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Alegações do apelante incluem ausência de suspensão das parcelas do financiamento, erro na medição da obra, inexistência de prova de demolição da piscina, e culpa concorrente pelas alterações no projeto arquitetônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido reconvencional merece reforma; (ii) verificar se as alegações trazidas pelo apelante configuram inovação recursal, nos termos do art. 1.013 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não comprova que as alterações no projeto arquitetônico foram autorizadas pela esposa do requerido, sendo incontroverso o descumprimento do projeto original, o que fundamenta a rescisão contratual e a procedência do pedido reconvencional. 4. O laudo técnico apresentado pelo requerido, que embasou a rescisão contratual, não foi impugnado por contraprova, e o pedido de produção de prova pericial foi indeferido sem recurso pela parte autora, afastando alegação de cerceamento de defesa. 5. Alegações recursais relativas à suspensão de parcelas do financiamento, erros de medição, e ausência de prova de demolição da piscina configuram inovação recursal, pois não foram objeto de debate em primeira instância, em violação ao art. 1.013 do CPC. 6. A jurisprudência pacífica reconhece a impossibilidade de inovação recursal, conforme precedentes citados do TJMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1)A inobservância do projeto arquitetônico contratualmente pactuado justifica a rescisão unilateral do contrato e a procedência de pedido reconvencional, na ausência de prova de autorização para alterações. 2)Alegações não debatidas em primeira instância configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas em sede de apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0803047-89.2021.8.12.0005, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 19/09/2023; TJMS, Apelação Cível nº 0817305-24.2018.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 29/07/2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804260-92.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Leonardo Marques Gomes - Intimação - ADV: Jonas Ricardo Correia (OAB 7636/MS), Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Rafael Buss Viero (OAB 19159/MS), Ederson Dutra (OAB 19278/MS), Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB 399154/SP) Processo 0804260-92.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gomes Rodrigues - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial formulados pela parte autora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerida/reconvinte para o fim de: A) CONDENAR o autor/reconvindo a restituir à parte requerida/reconvinte o valor de R$ 1.497,22 (mil e quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA (IBGE) a contar do pagamento (16.01.2020 - fls. 71) e juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da rescisão contratual (07.02.2020 - fls. 19); B) CONDENAR o autor/reconvindo a pagar à parte requerida/reconvinte o valor de R$ 51.363,68 (cinquenta e um mil e trezentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) à título de cláusula penal, com correção monetária pelo IPCA (IBGE) e juros de mora simples de 1% ao mês, ambos a contar da rescisão contratual (07.02.2020 - fls. 19); e, C) CONDENAR o autor/reconvindo a pagar à parte requerida/reconvinte o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, corrigido a contar da data da presente sentença pelo IPCA (IBGE) e com juros moratórios simples de 1% ao mês, a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o teor da Súmula 326/STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15 % (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos ditames do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Caso haja pagamento voluntário dentro destes autos e a expressa concordância da parte autora, desde já, resta autorizado o levantamento do valor em favor do credor, devendo os autos serem remetidos ao arquivo na sequência. Cumpra-se.

05/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

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