Execução de Título Extrajudicial 0804071-79.2018.8.12.0031 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804071-79.2018.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariano de Oliveira (OAB 16175/MS), Douglas da Silva Cardoso (OAB 20468/MS) Processo 0804071-79.2018.8.12.0031 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agrícola Urtigão Comércio Representações e Transportes Ltda - Exectdo: Elvis Franciscon - Decisão: Vistos, A parte exequente requereu a a expedição de alvará judicial, bem como a busca de bens e informações do executado através dos sistemas SNIPER, PREVJUD, SERP-JUD e CNIB. É o breve relatório. Decido. 1. SNIPER A ferramenta de pesquisa e recuperação de ativos denominada SNIPER, recentemente lançada pelo CNJ, visa trazer subsídios ao juízo, especialmente na fase de execução, para melhor compreensão de ilícitos que envolvam sistemas financeiros complexos (corrupção e lavagem de dinheiro), além de identificar, com maior agilidade, vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre os executados e outras pessoas físicas de jurídicas. Todavia, apesar do propósito de facilitar a investigação patrimonial, a nova ferramenta SNIPER por si só, não localizará bens do(a)(s) executado(a)(s) para garantia da execução, mostrando-se inócua para tal finalidade, sendo útil desde que associada a outros elementos e indícios. No presente caso, a parte credora não trouxe indícios de ocultação patrimonial, fraude, ou qualquer outro elemento que indique a participação do(a)(s) executado(a)(s) em atividades em desacordo com a lei, tornando inviável a utilização da ferramenta. Diante disso, não se apresentando uma ferramenta útil para a presente execução, INDEFIRO o pedido de acesso ao SNIPER. 2. PREVJUD Em que pese o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de penhora de parte do salário/benefício previdenciário recebido pelo devedor, tal constrição ocorrerá de forma residual, situação não verificada no caso. Em análise sumária do feito, percebe-se que o exequente não diligenciou a existência de bens da executada junto ao cartório de imóveis. Portanto, considerando o caráter subsidiário da penhora salarial, indefiro, por ora, o pedido formulado. 3. SERP-JUD Considerando que cabe à parte exequente diligenciar acerca de eventuais bens pertencentes ao executado, indefiro o pedido de pesquisa no Sistema SERP-JUD. 4. CNIB Sem embargo da discussão sobre a possibilidade ou não de utilização da CNIB em casos tais, fato é que a Central foi criada para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento 39/2014 do CNJ, e a medida só deve ser tomada quando esgotadas todas as diligências ordinárias possíveis para satisfação do crédito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CNIB – AFASTADA – UTILIZAÇÃO ANTERIOR DOS SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD SEM ÊXITO - CREDOR NUNCA EMPREENDEU ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408243-40.2020.8.12.0000, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 24/11/2020, p: 26/11/2020). Grifo nosso. No caso dos autos, a parte exequente não diligenciou a busca de imóveis em nome da executada, razão pela qual indefiro o pedido retro. 5. Demais providências Expeça-se alvará de levantamento referente ao saldo disponível na conta única (f. 208-210). Dados bancários à f. 214. Intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito para o prosseguimento da execução, apresentando, de forma fundamentada, meios úteis e ainda não realizados pelo juízo, sob pena de extinção/arquivamento. Diligências necessárias.

28/08/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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