Cumprimento de sentença 0807676-39.2018.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807676-39.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Sérgio Stefanello - Intimação - ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS) Processo 0807676-39.2018.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos por Harume Matsukuma e Sérgio Stefanello e dou-lhes provimento para o fim de analisar o pedido da parte autora de condenação da parte requerida no pagamento multa, assim como o pedido da parte requerida relativo a valores de aluguel, nos moldes a seguir: Em relação à multa (cláusula nona – fls. 23), diante da nulidade do contrato principal não há falar em obrigação da parte requerida ao pagamento de imposições contratuais acessórias, tais como a cláusula penal. O acessório segue o principal e, por corolário, é improcedente o pedido da parte autora neste ponto. A nulidade da obrigação principal importa em nulidade a obrigação acessória. Calha citar: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "ESTÂNCIA MANDIJUBA DO IVAÍ. CONDOMINIUM DE PESCA E LAZER". PRELIMINARMENTE. (I) INCOMPETÊNCIA DO "JUÍZO A QUO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, POR CONTRARIAR A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ASSUNTO RESOLVIDO NA DECISÃO SANEADORA, PASSÍVEL DE IMEDIATA IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA SUSCITADO PRELIMINARMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009, §1º DO CPC. PRECLUSÃO RECONHECIDA. (II) NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LOTEADORA COMO CONDIÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. ARGUMENTO INOVADOR, QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA, ALÉM DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO NA PREFEITURA E REGISTRO DO EMPREENDIMENTO NO C. R. I. De engenheiro beltrão. Ofensa às normas cogentes da Lei nº 6.766/79. Nulidade do contrato por ilicitude do seu objeto (art. 104 e 166, inciso II, ambos do CCB/02). Ressarcimento integral das parcelas adimplidas pela promitente-compradora. Súmula nº 543 do STJ. Cláusula penal: Natureza acessória em relação à obrigação principal. Sendo nulo o contrato, nulas também serão as suas cláusulas. Teoria da gravitação jurídica. Precedentes. Danos morais: Cabimento. Venda de lote sem a observância da Lei, somada ao longo atraso, que não pode ser compreendida como mero dissabor cotidiano. Solidariedade dos proprietários do imóvel: Afastamento. Entendimento do STJ de que eles somente responderiam solidariamente pelos danos causados caso tivessem praticado atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, o que não restou comprovado na espécie. Recurso de apelação I (só rios) parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso de apelação II (wellinghton e willian) provido. (TJPR; ApCiv 0000683-33.2021.8.16.0017; Maringá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Renato Braga Bettega; Julg. 16/05/2023; DJPR 17/05/2023). No que tange aos valores de aluguel, considerando que não há reconvenção, assim como que a relação locatícia restou objeto de demanda própria, este Juízo não pode analisar a pretensão da parte requerida que supera os limites da presente lide. Mantenho inalterado o restante da sentença.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sérgio Stefanello - Réu: Harume Matsukuma, Adolfo Yassuo Okabayashi - Intimação - ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Luiz Carlos Aoki (OAB 40161/PR) Processo 0807676-39.2018.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de CONDENAR os requeridos Adolfo Yassuo Okabayashi e Harume Matsukuma a, SOLIDARIAMENTE, pagarem à parte autora o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) com correção monetária pelo IPCA (IBGE) a contar de agosto/2005 e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado dos autos n. 0801500-20.2013.8.12.0029 (19.07.2018 - fls. 52). Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais e honorários advocatícios em proporção, sendo que a parte autora arcará com 25% (vinte e cinco por cento), ao passo que a parte ré arcará com os restantes 75% (setenta e cinco por cento) das verbas de sucumbência. Vedada a compensação dos honorários advocatícios (art. 85, §14, CPC. Por não ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ e os ditames do art. 85, §§2º e 6º-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios arbitrados em quantia certa e sem vinculação ao valor da causa serão corrigidos pelo IPCA a contar da decisão judicial que fixou a verba e sofrerão a incidência de juros de mora a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Caso haja pagamento voluntário dentro destes autos e a expressa concordância da parte autora, desde já, resta autorizado o levantamento do valor em favor do credor, devendo os autos serem remetidos ao arquivo na sequência. Cumpra-se.

05/08/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Expedição de Ofício.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Outros documentos.

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

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