Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Faviana Santanna Okamoto Advogado: Giovani Maldi de Melo (OAB: 185770/SP) Advogado: Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP)
Apelante: Jandira Gorete dos Santos Vieira, Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS)
Apelado: Francisco Cassundé Ferreira (Espólio) Advogado: Valmir Inácio de Souza (OAB: 5807/MS) Advogado: João Roberto Ambrósio (OAB: 4256/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - ENTREGA DAS CHAVES DURANTE O PROCESSO - PERDA DE OBJETO DOS PEDIDOS DE DESPEJO E RESCISÃO - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA - VALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL DO IPTU - JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A entrega do imóvel no curso do processo implica a perda de objeto dos pedidos de despejo e rescisão contratual, mantendo-se a controvérsia apenas quanto às obrigações pendentes. É válida a cláusula contratual que condiciona a efetiva devolução do imóvel ao cumprimento de requisitos, tais como quitação de débitos e comprovação de consumo final de energia e água, fixando-se o termo final da locação na data da entrega das chaves, quando observadas essas condições. Os encargos locatícios (aluguéis, multas e encargos acessórios) são devidos pelas rés até a data da entrega efetiva do imóvel, em conformidade com o contrato firmado e o princípio do pacta sunt servanda. A cláusula que prevê multa compensatória em caso de descumprimento contratual, correspondente a três alugueres, é válida e não configura bis in idem, pois decorre de fato gerador distinto da multa por atraso. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU durante o período da locação, proporcional ao tempo de inadimplência, encontra respaldo no contrato e na legislação aplicável (art. 22, VIII, da Lei n.º 8.245/91). A incidência de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês sobre os alugueis vencidos é legítima, conforme pactuado, e deve ter como base o valor integral do aluguel, desconsiderado o desconto por pontualidade. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0815112-75.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..