Procedimento Comum Cível 0817830-79.2013.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0817830-79.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS) Processo 0817830-79.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HEDGE COMERCIO DE TERRENOS LTDA - Reqdo: FLAVIO AUGUSTO DIMINGUES - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) declarar a rescisão do instrumento particular de compromisso de venda e compra entabulado entre as partes; b) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito nos autos, ficando condicionada a expedição do competente mandado à devolução, de uma só vez, dos valores pagos durante a vigência do pacto, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir de cada desembolso, mediante depósito nos autos, permitida a dedução de 10% (dez por cento) das prestações pagas, assim como ao pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel, consoante laudo de constatação e avaliação às fls. 209/225; c) condenar o réu ao pagamento, a título de fruição, do valor correspondente a 1% ao mês sobre o preço atualizado do imóvel, a partir da entrega do bem ao requerido até a efetiva reintegração de posse; d) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em quitar eventuais débitos tributários inerentes ao imóvel, que porventura estiverem sem o devido pagamento durante o período em que o requerido estiver na posse do bem, no prazo de dez dias, sob pena de conversão em perdas e danos até o limite do débito, sendo permitida a retenção de tais valores em caso de não pagamento voluntário. Ainda, os valores depositados no curso da demanda pela parte ré serão considerados para fins de dedução de eventual saldo inadimplido, a ser compensado em liquidação. Pela sucumbência, considerando que a autora decaiu de parte mínima, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa. Saliento que a cobrança desses encargos ficará suspensa, por ser o réu beneficiário da gratuidade da justiça. Por derradeiro, declaro resolvido o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença com excesso de prazo em razão do acúmulo de trabalho. P. R. I. C.

05/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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