Procedimento Comum Cível 0845870-22.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0845870-22.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fabrine Nogueira Taira - Réu: Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda, Via Sul Engenharia Ltda - Rechaça-se, assim, a preliminar em comento. (b) Denunciação à lide A parte ré denuncia à lide a Caixa Econômica Federal, ao argumento de que a instituição financeira é a responsável pela cobrança da taxa de evolução de obra. O requerimento não se acolhe, porquanto no âmbito dos feitos em que se discute relações de consumo é vedada a denunciação da lide, na medida em que ocasiona maior demora na prestação jurisdicional, prejudicando os interesses do consumidor. Neste sentido, tem-se a redação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Assim sendo, Intimação - ADV: Cristiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Alex Alves Garces (OAB 18347/MS), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG) Processo 0845870-22.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o processamento da denunciação da lide, ante a expressão vedação normativa. 2- Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova documental, fundamento pelo qual defiro o requerimento de f. 262. Assim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos demonstrativo de pagamento das "taxas de evolução de obra" do contrato objeto da lide, bem como informe se referidos valores foram pagos diretamente pela autora. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem sobre o juntado. Por fim, indefiro o pedido de produção de prova oral, visto que a sua confecção é desnecessária e inútil à solução da lide, uma vez que a matéria em análise contempla controvérsia de ordem documental de modo que a prova oral não teria o condão de contribuir com o esclarecimento dos fatos ou com a formação de convicção sobre o tema, redundando em retardo na prestação jurisdicional pretendida através desta demanda.

05/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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