Procedimento Comum Cível 0000251-35.2012.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0000251-35.2012.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I- Intimação - ADV: Taíse Simplício Rech Barbosa (OAB 18066/MS) Processo 0000251-35.2012.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícero Alves dos Santos - Defiro o pedido de f. 242. II- Para proceder exame na parte autora, independente de compromisso, nomeio perito o médico Dr. Ademir Tetilla, cujos dados são de conhecimento do Cartório, fixando-lhe honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Ressalto que a fixação em valor superior à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu em virtude da inexistência/dificuldade em encontrar outros profissionais que aceitem o encargo por quantia inferior. O Cartório deverá entrar em contato com o profissional para agendamento da perícia, intimando-se a parte requerente desta. III- Considerando que a parte requerente é beneficiária da gratuidade Judiciária e desfruta de isenção, quando da sentença, imputarei a responsabilidade acerca do pagamento da verba honorária. IV- Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação e da data da perícia, informando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias e encaminhando-lhe o formulário de perícia (Anexo I), conforme Recomendação n. 01/2015 do CNJ. V- Atente o perito que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). VI- Caso não haja nos autos quesitos suplementares, cientifiquem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, §1º, II, CPC). VII- Cientifique-se a parte requerente para comparecer ao exame a ser agendado, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial. VIII- Com a juntada do laudo aos autos, vista à parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) e cite-se o réu, na pessoa de seu procurador, para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia, no mesmo prazo, requisitem-se-lhe todas as informações que eventualmente dispõe em relação à parte autora (benefícios deferidos, prazos, tratamentos, salário-de-contribuição etc), sob pena de se considerar em seu desfavor as alegações atinentes a documentos que retiver. No mesmo prazo, a parte ré deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. IX- Não havendo oposição ao laudo, homologo-o desde já. Libere-se os honorários em favor do perito. Do contrário, conclusos na fila de decisão. X- Arguidas preliminar(es) ou juntados documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão. XI- Após, conclusos para SENTENÇA. Às providências. ANEXO I:

05/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(18)