Procedimento Comum Cível 0800054-37.2018.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2018

Valor da Causa

R$ 23.125,16

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 10:35

Prazo em Curso

20/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:50

Prazo em Curso

03/02/2026, 08:16

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2026, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:00

Emissão da Relação

29/01/2026, 16:55

Juntada de Ofício

29/01/2026, 16:52

Juntada de Ofício

29/01/2026, 16:52

Prazo em Curso

19/01/2026, 15:10

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

14/01/2026, 18:21

Todas as movimentações(147)

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 10:35

Prazo em Curso

20/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:50

Prazo em Curso

03/02/2026, 08:16

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2026, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:00

Emissão da Relação

29/01/2026, 16:55

Juntada de Ofício

29/01/2026, 16:52

Juntada de Ofício

29/01/2026, 16:52

Prazo em Curso

19/01/2026, 15:10

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:05

Documento Digitalizado

14/01/2026, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2026, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2026, 17:49

Expedição de Ofício.

14/01/2026, 17:37

Documento Digitalizado

14/01/2026, 15:33

Expedição de Carta.

12/01/2026, 08:49

Expedição em análise para assinatura

12/01/2026, 08:43

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:34

Autos preparados para expedição

14/11/2025, 14:17

Emissão da Relação

14/11/2025, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 17:24

Proferida decisão interlocutória

08/10/2025, 17:24

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 19:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2025, 19:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 02:02

Prazo em Curso

07/02/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Caetano Caloi, Celma Aparecida Caloi Bonetti, Laercio Caloi, Carina Aparecida Caloi, Fernando Caloi, Silvano Aparecido Caloi - Réu: Banco Itaú BMG S.A - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do teor de fls. 316/318 requerendo o que entenderem de direito. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800054-37.2018.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2025, 15:43

Emissão da Relação

04/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 15:06

Documento Digitalizado

03/02/2025, 14:12

Documento Digitalizado

03/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:20

Expedição em análise para assinatura

28/01/2025, 13:27

Expedição de Carta.

10/01/2025, 18:32

Prazo em Curso

13/12/2024, 15:25

Expedição em análise para assinatura

10/12/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Caetano Caloi, Celma Aparecida Caloi Bonetti, Laercio Caloi, Carina Aparecida Caloi, Fernando Caloi, Silvano Aparecido Caloi - Réu: Banco Itaú BMG S.A - O julgamento conforme estado do processo (Capítulo X do CPC/2015) não é possível, já que necessária a análise do pedido de produção de provas. Passo, então, a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se em ordem. Não há, portanto, nulidades a serem sanadas ou declaradas. Declaro, pois, o feito saneado. Não há questões processuais pendentes, pelo que passo à análise da preliminar arguida. Da preliminar: Da conexão. Nos termos do artigo 55 do diploma adjetivo nacional, tem-se que são reputadas como conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido sentenciada. Ocorre que os autos nº 08000560720188120051 encontram-se devidamente sentenciados, fato este que obsta a reunião dos processos. Portanto, a preliminar arguida deve ser afastada. Delimitação das questões de fato controvertidas: Em atenção ao que foi narrado, são fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a ilegalidade na conduta da parte requerida; b) a presença dos pressupostos necessários para a responsabilização civil; c) existência de relação jurídica entre as partes; d) qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão Autoral. Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Percebe-se, então, que a chama inversão ope iuris não é automática, dependendo da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da parte. No caso, estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente. Isso porque a parte requerida está em posição contratual privilegiada, estando tecnicamente mais equipada para produzir provas em Juízo. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral. Registre-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova "leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer deônusdo beneficiário". Ainda, tem-se que a questão jurídica relevante é a ocorrência de responsabilidade civil e será analisada por este Juízo a luz do Código de Defesa do Consumidor e também dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Produção das provas: A parte autora requereu perícia grafotécnica, o que resta deferido. Saliente-se que, em razão do falecimento do autor a perícia pode restar prejudicada, uma vez que não será possível ampla coleta de amostras. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800054-37.2018.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil pela parte ré. Ante o exposto: I- Declaro o feito saneado. II- Rejeito a preliminar arguida. III- Defiro a inversão do ônus da prova. IV- No nomeio para realização da perícia grafotécnica/papiloscópica e documentoscópia a empresa Sigma Contabilidade e Perícia, na pessoa de seu representante legal, Sr. Vinícius Ramos Pereira, com sede na rua Raimundo Ferreira da Silva, nº 242, Bairro Vila Aimoré, Campo Grande - MS, e-mail: [email protected], telefone (067) 3361-3895 e 99269-0952, que deverá ser intimado da designação do encargo e poderá valer-se de seu pessoal técnico para desenvolvimento dos trabalhos. V- Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. VI- Apresentados os quesitos, intime-se o Perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. VII- Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia. VIII- Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Consigne que os honorários periciais serão adiantados pela parte ré, ante a inversão do ônus da prova. IX- Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul da presente decisão. X- Laudo em 30 (trinta) dias, contados da sua realização. XI- Oficie-se o Banco do Brasil para apresentar comprovante de saque da ordem de pagamento no valor de R$ 544,43. XII- Apresentado o laudo e respondido o ofício, intimem-se as partes para manifestarem-se e apresentarem alegações finais, em 15 (quinze) dias. XIII- Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências.

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:19

Autos preparados para expedição

04/12/2024, 18:48

Emissão da Relação

04/12/2024, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2024, 15:32

Deferimento

30/11/2024, 15:32

Conclusos para decisão

14/08/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 09:50

Prazo em Curso

07/08/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Caetano Caloi, Celma Aparecida Caloi Bonetti - Réu: Banco Itaú BMG S.A - Intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800054-37.2018.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível -

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:14

Emissão da Relação

01/08/2024, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 18:33

Conclusos para decisão

14/03/2024, 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2024.

14/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:37

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 08:18

Emissão da Relação

04/03/2024, 14:03

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 13:34

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 13:34

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 13:33

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 13:33

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 13:33

Juntada de NULL

29/02/2024, 13:33

Juntada de Mandado

29/02/2024, 13:32

Expedição em análise para assinatura

27/02/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 14:20

Prazo em Curso

16/10/2023, 17:04

Expedição em análise para assinatura

04/10/2023, 20:21

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 17:00

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

22/09/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2023, 07:59

Emissão da Relação

21/09/2023, 14:52

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 23:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 11:20

Conclusos para decisão

15/03/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:49

Expedição em análise para assinatura

14/03/2023, 13:42

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

12/12/2022, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2022, 08:08

Emissão da Relação

08/12/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 16:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/12/2022, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2022, 19:20

Despacho Saneador

17/10/2022, 19:20

Conclusos para decisão

14/03/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 15:05

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.

08/03/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2022, 07:52

Emissão da Relação

07/03/2022, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 12:07

Conclusos para decisão

21/07/2020, 16:34

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 06:50

Publicado ato_publicado em 19/03/2020.

19/03/2020, 11:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2020, 09:39

Emissão da Relação

17/03/2020, 16:27

Documento Digitalizado

12/03/2020, 17:37

Juntada de Ofício

12/03/2020, 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2020, 12:17

Prazo em Curso

17/01/2020, 17:39

Expedição de Carta.

17/01/2020, 17:38

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:23

Autos preparados para expedição

27/09/2019, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2019, 10:59

Determinada Requisição de Informações

24/09/2019, 10:59

Conclusos para despacho

29/10/2018, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2018, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 09:55

Publicado ato_publicado em 06/10/2018.

06/10/2018, 00:13

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2018, 12:36

Emissão da Relação

03/10/2018, 16:06

Juntada de Petição de Réplica

02/10/2018, 21:06

Publicado ato_publicado em 11/09/2018.

11/09/2018, 00:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2018, 09:41

Emissão da Relação

06/09/2018, 10:23

Prazo em Curso

17/04/2018, 13:18

Juntada de Petição de Contestação

17/04/2018, 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2018, 07:47

Prazo em Curso

13/03/2018, 18:15

Expedição de Carta.

08/03/2018, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2018, 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2018, 09:27

Autos preparados para expedição

01/02/2018, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2018, 09:23

Concedida a Medida Liminar

23/01/2018, 09:23

Conclusos para despacho

22/01/2018, 11:37

Distribuído por sorteio

17/01/2018, 16:03

Documentos

Interlocutória

•08/10/2025, 17:24

Interlocutória

•30/11/2024, 15:32

Despacho

•30/07/2024, 18:33

Despacho

•25/08/2023, 16:33

Interlocutória

•17/10/2022, 19:20

Despacho

•27/01/2022, 18:03

Despacho

•24/09/2019, 10:59

Interlocutória

•23/01/2018, 09:23

06/12/2024, 00:00