Procedimento Comum Cível 0800145-40.2024.8.12.0109 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800145-40.2024.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Glaucus Alves Rodrigues (OAB 5212/MS) Processo 0800145-40.2024.8.12.0109 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hudson Gomes Venancio - Ficam as partes intimadas das decisão interlocutória de pág. 52: """Vistos, Cuida-se de Ação proposta por HUDSON GOMES VENÂNCIO contra RICARDO ALEXANDRE CAETANO DOS SANTOS e outra, por meio da qual pleiteia a reparação de danos materiais resultantes de sinistro de trânsito ocorrido em 28-4-24, envolvendo u'a motocicleta Honda/CG150 Titan, de propriedade do autor, então conduzida por Celso da Silva Gonçalves, e uma caminhonete GM/S-10, do réu, conduzida pela corré. Entretanto, o processo não reúne condições de prosseguir em sede de Juizado Especial. Como destacado pelo Sr. Juiz Leigo, informações obtidas por meio eletrônico confirmam a existência de outra demanda indenizatória versando sobre o mesmo fato, no Juízo Comum, proposta pelo condutor da motocicleta do autor contra os mesmos réus, por meio da qual pleiteia "indenização por danos morais, corporais e estéticos" e "pensionamento vitalício" (0843870-15.2024.8.12.0001). Como se vê, há, entre as duas ações, identidade de causa de pedir - o sinistro de trânsito envolvendo as partes; e, como se sabe, basta a coincidência da causa de pedir para que exista conexão entre elas (cf. CPC, art. 55). É certo que ao autor era facultado ajuizar a ação no Juizado Especial. Nada obstante, em virtude das singularidades desse microssistema, no âmbito do qual há restrição há limitação probatória (restrição à prova pericial, ao número de testemunhas), sistema recursal reduzido, etc., não se pode impor ao autor da outra Ação - na qual pleiteia "indenização por danos morais, corporais e estéticos" e "pensionamento vitalício - que optara por demandar no Juízo Comum -, vê-la deslocada para ser processada e julgada no Juizado Especial. Em caso como o dos autos, tem-se decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA AFASTADAS. CONEXÃO CONFIGURADA. "... Ajuizadas duas demandas, uma no Juizado Especial e outra no Juízo Comum, tendo elas a mesma causa de pedir, resta configurada a hipótese de conexão contida no art. 103 do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção de um dos processos, sem resolução de mérito. "Necessário se faz a reunião dos feitos no Juízo Comum, como forma de assegurar de forma mais efetiva o exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF). "Negado provimento ao agravo. De ofício, reconheço a conexão entre as demandas, devendo haver a reunião dos feitos para processamento e julgamento conjunto perante o Juízo Comum" (cf. TJRS - Agr. Instr. n. 70023880339 - 12ª Câmara Cível; rel. Desembargador DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA). Disse, na ocasião, o Relator: "... os benefícios na tramitação do processo perante o juízo comum possuem maior relevância, sob a ótica da proteção da tutela buscada, tendo em vista a possibilidade de ampla dilação probatória, quando for necessário, bem como a garantia ao duplo grau de jurisdição, sem qualquer restrição. "Desse modo, obrigar aquele que escolheu o rito ordinário alterar a tramitação da sua demanda para o rito sumaríssimo, implicaria prejuízo maior do que impor o deslocamento da ação ajuizada no Juizado Especial para a Justiça Comum". No mesmo sentido, decidiu, posteriormente, a 11ª Câmara Cível do Tribunal gaúcho, em acórdão da lavra da Desembargadora KÁTIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, no AgrInst. n. 70053101739; j. 1º-02-13). Desse modo, para evitar a edição de decisões conflitantes, deve haver a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente no Juízo Comum (cf. Cód. cit., art. 55, § 1º), competente para processá-las e julgá-las. Remetam-se, portanto, os autos ao Juízo da 3ª Vara Cível. Anote-se. Intimem-se. Campo Grande, 31 de julho de 2024 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"""

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Glaucus Alves Rodrigues (OAB 5212/MS) Processo 0800145-40.2024.8.12.0109 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hudson Gomes Venancio - Intimação do despacho:......................"Vistos... I. Apense-se à respectiva ação conexa. II. Defiro, sem prejuízo de posterior reexame, os benefícios da justiça gratuita. III. Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. Cite-se e intime-se da audiência aprazada a parte requerida pelo correio, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 247 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334 do mesmo Código. Deve a citação ser acompanha de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos que a acompanharam, sendo vedada a faculdade prevista no art. 340 do Código de Rito já que se trata o presente de processo eletrônico. A parte autora fica intimada do ato aprazado na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Deverão as partes comparecer pessoalmente na audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9.º, do CPC). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte citanda poderá, conforme art. 335 do Código de Processo Civil, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer) ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5.º, do CPC). Vinda a defesa, tornem conclusos. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC), permitida apenas a representação por outrem, inclusive o(a) patrono(a) constituído se do instrumento de mandato constar poder específico para tanto. Intimem-se. Cumpra-se." Intimação da certidão:.................."Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação Data: 16/10/2024 Hora 14:00 Local: Cejusc - Associação Comercial, Rua: 15 de novembro, 370, centro, CEP: 79002-140, Campo Grande-MS, fones: (67) 3312-5062 / 98467-4019." Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 46 (ato negativo) em relação à ré Donatila Gomes da Silva, no prazo de 05 (cinco) dias.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Glaucus Alves Rodrigues (OAB 5212/MS) Processo 0800145-40.2024.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hudson Gomes Venancio - Ficam as partes intimadas das decisão interlocutória de pág. 52: """Vistos, Cuida-se de Ação proposta por HUDSON GOMES VENÂNCIO contra RICARDO ALEXANDRE CAETANO DOS SANTOS e outra, por meio da qual pleiteia a reparação de danos materiais resultantes de sinistro de trânsito ocorrido em 28-4-24, envolvendo u'a motocicleta Honda/CG150 Titan, de propriedade do autor, então conduzida por Celso da Silva Gonçalves, e uma caminhonete GM/S-10, do réu, conduzida pela corré. Entretanto, o processo não reúne condições de prosseguir em sede de Juizado Especial. Como destacado pelo Sr. Juiz Leigo, informações obtidas por meio eletrônico confirmam a existência de outra demanda indenizatória versando sobre o mesmo fato, no Juízo Comum, proposta pelo condutor da motocicleta do autor contra os mesmos réus, por meio da qual pleiteia "indenização por danos morais, corporais e estéticos" e "pensionamento vitalício" (0843870-15.2024.8.12.0001). Como se vê, há, entre as duas ações, identidade de causa de pedir - o sinistro de trânsito envolvendo as partes; e, como se sabe, basta a coincidência da causa de pedir para que exista conexão entre elas (cf. CPC, art. 55). É certo que ao autor era facultado ajuizar a ação no Juizado Especial. Nada obstante, em virtude das singularidades desse microssistema, no âmbito do qual há restrição há limitação probatória (restrição à prova pericial, ao número de testemunhas), sistema recursal reduzido, etc., não se pode impor ao autor da outra Ação - na qual pleiteia "indenização por danos morais, corporais e estéticos" e "pensionamento vitalício - que optara por demandar no Juízo Comum -, vê-la deslocada para ser processada e julgada no Juizado Especial. Em caso como o dos autos, tem-se decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA AFASTADAS. CONEXÃO CONFIGURADA. "... Ajuizadas duas demandas, uma no Juizado Especial e outra no Juízo Comum, tendo elas a mesma causa de pedir, resta configurada a hipótese de conexão contida no art. 103 do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção de um dos processos, sem resolução de mérito. "Necessário se faz a reunião dos feitos no Juízo Comum, como forma de assegurar de forma mais efetiva o exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF). "Negado provimento ao agravo. De ofício, reconheço a conexão entre as demandas, devendo haver a reunião dos feitos para processamento e julgamento conjunto perante o Juízo Comum" (cf. TJRS - Agr. Instr. n. 70023880339 - 12ª Câmara Cível; rel. Desembargador DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA). Disse, na ocasião, o Relator: "... os benefícios na tramitação do processo perante o juízo comum possuem maior relevância, sob a ótica da proteção da tutela buscada, tendo em vista a possibilidade de ampla dilação probatória, quando for necessário, bem como a garantia ao duplo grau de jurisdição, sem qualquer restrição. "Desse modo, obrigar aquele que escolheu o rito ordinário alterar a tramitação da sua demanda para o rito sumaríssimo, implicaria prejuízo maior do que impor o deslocamento da ação ajuizada no Juizado Especial para a Justiça Comum". No mesmo sentido, decidiu, posteriormente, a 11ª Câmara Cível do Tribunal gaúcho, em acórdão da lavra da Desembargadora KÁTIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, no AgrInst. n. 70053101739; j. 1º-02-13). Desse modo, para evitar a edição de decisões conflitantes, deve haver a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente no Juízo Comum (cf. Cód. cit., art. 55, § 1º), competente para processá-las e julgá-las. Remetam-se, portanto, os autos ao Juízo da 3ª Vara Cível. Anote-se. Intimem-se. Campo Grande, 31 de julho de 2024 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"""

05/08/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(118)