Procedimento Comum Cível 0800230-65.2022.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800230-65.2022.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Camilo de Souza Ibarrola - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800230-65.2022.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por Camilo de Souza Ibarrola em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A. O feito foi saneado às p. 304-309. Às p. 312-313, a parte requerida pediu o ajuste da decisão saneadora para incluir a necessidade de apreciação e esclarecimentos dos seus quesitos pela perita médica, na forma do art. 465, III, CPC/15. Às p. 314-315, a parte requerente ofertou os seus quesitos para perícia médica. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Dos esclarecimentos e ajustes à decisão de saneamento Inicialmente, sabe-se que é faculdade das partes exercer o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, após realizado o saneamento, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Com isso, foi solicitado o ajuste ao comando judicial para que seja permitida a apresentação de quesitos à perícia pelas partes, nos moldes do art. 465, III, CPC/15. Ocorre, todavia, que o pleito não merece acolhimento, pois, na verdade, a parte requerente pretende a reforma/reconsideração do entendimento do Juízo acerca da adoção de quesitos únicos, o que não se mostra plausível nesta estreita via. Afinal, o comando judicial de p. 307-309 foi devidamente fundamentado nos seguintes termos: (...) Com relação aos quesitos, tendo em vista a possibilidade de o juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC), entendo suficientes para a resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, passando a adotá-los como quesitos únicos, sendo desnecessária a indicação de outros pelas partes. Assim, perito deverá responder, como quesitos do juízo: (Quesitos para invalidez por doença não laboral) A) A parte autora está acometida de alguma doença, lesão, síndrome, seqüela etc? B) - Em caso afirmativo, qual(is) é(são) a(s) CID(s)? C) - O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), S.I.D.A, contaminação por radiação ou hepatopatia grave? D) - No estágio em que a patologia se encontra, há alguma espécie de incapacidade? Em caso afirmativo, favor descrevê-la. E) - Havendo incapacidade, é possível afirmar a data de seu início? Como? É possível afirmar que tal incapacidade persistiu ao longo de todo o período entre o marco inicial e a data da perícia judicial? F) - Havendo incapacidade, é possível afirmar que ela teve origem em acidente de qualquer natureza ou causa (de origem traumática e por exposição a agentes exógenos)? Por quê? G) - Caso o(a) autor(a) tenha sofrido acidente de qualquer natureza, já houve consolidação das lesões dele decorrentes? Em caso afirmativo, as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho que o(a) autora(r) habitualmente exercia? H) - Em caso de resposta afirmativa ao quesito "G", tal incapacidade impede o(a) autor(a), ainda que temporariamente, de exercer sua profissão? Caso haja esse impedimento, deverá o perito explicitar as atividades desempenhadas pelo(a) autor(a) nessa profissão, que sua doença o(a) impede de realizar. I) - Apenas em caso de resposta afirmativa aos quesitos anteriores, deverá o perito responder: I.1 - se a incapacidade é temporária ou permanente para o desempenho de sua atividade profissional atual; I.2 - se for temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação do(a) autor(a); I.3 - se for permanente, é possível afirmar que o(a) autor(a) está incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em caso afirmativo, deverá o perito explicitar as razões por que a doença acarretou tal invalidez, bem como responder, de forma fundamentada, se o(a) autor(a) necessita ou não da assistência permanente de outra pessoa. Em caso negativo, deverá o perito indicar o tempo estimado para a reabilitação profissional. (Quesitos para acidente/doença laboral) A) Os problemas relatados pela autora são compatíveis com o evento por ela narrado? A.1 Em caso positivo, trata-se de acidente de trabalho ou doença laboral? B) em caso de resposta positiva ao item A, as lesões/sequelas estão consolidadas? C) Considerando as atividades exercidas pelo (a) autor(a), estas lesões/sequelas acarretam incapacidade ou redução da capacidade laboral para o autor(a)? Em ambos os casos, o perito deve responder se é possível afirmar a data de seu início? Como? É possível afirmar que tal incapacidade/redução persistiu ao longo de todo o período entre o marco inicial e a data da perícia judicial? C.1) houve agravamento do mal após o acidente narrado? D) Em caso de incapacidade, deverá o perito responder: D.1 - se a incapacidade é temporária ou permanente para o desempenho de sua atividade profissional atual; D.2 - se for temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação do(a) autor(a); D.3 - se for permanente, é possível afirmar que o(a) autor(a) está incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em caso afirmativo, deverá o perito explicitar as razões por que a doença acarretou tal invalidez, bem como responder, de forma fundamentada, se o(a) autor(a) necessita ou não da assistência permanente de outra pessoa. Em caso negativo, deverá o perito indicar o tempo estimado para a reabilitação profissional. Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Ora, não há situação fático-processual capaz de infirmar a análise decisória que indeferiu os quesitos elaborados pelas partes para realização da perícia judicial nos autos, não merecendo êxito a insurgência. Afinal, a delimitação do objeto da perícia observou a causa de pedir e o pedido de forma bem delineada. Aliás, o referido entendimento está embasado no princípio da livre persuasão racional e não é capaz de cercear os direitos à ampla defesa e ao contraditório, pois é notório que incumbe ao Juízo de Direito conduzir o processo da forma que entenda mais adequado, com adoção das medidas que julgar mais adequadas à formação de seu convencimento para o deslinde da controvérsia (art.370doCPC), bem como indeferir quesitos impertinentes (art.470, incisoIdoCPC). Mister destacar que os quesitos apresentados pelo Juízo já delimitam a matéria controvertida para resposta objetiva doexpert e são suficientes ao deslinde da controvérsia, razões pelas quais entendo que são desnecessários e impertinentes para a solução da lide os demais questionários indicados pelas partes. No mesmo sentido, entende o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em casos semelhantes, inclusive em que foi debatido o entendimento deste Juízo de Direito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA MÉRITO - PERÍCIA - QUESITOS IMPERTINENTES - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 470, INCISO I, DO CPC - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1406392-24.2024.8.12.0000 Nova Alvorada do Sul, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) (Grifo nosso) Portanto, rejeito o pedido de esclarecimentos e ajustes à decisão de saneamento. Cumpra-se na íntegra a decisão de p. 304-309. Às providências e intimações necessárias.

05/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

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