Procedimento Comum Cível 0800611-48.2023.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

15/05/2026, 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2026, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2026, 14:43

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 14:42

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 14:30

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:22

Prazo em Curso

06/11/2025, 13:50

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 13:48

Expedição em análise para assinatura

06/11/2025, 08:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2025.

13/09/2025, 10:53

Prazo em Curso

31/07/2025, 13:38

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 13:37

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 11:42

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 23:32

Todas as movimentações(94)

Prazo em Curso

15/05/2026, 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2026, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2026, 14:43

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 14:42

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 14:30

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:22

Prazo em Curso

06/11/2025, 13:50

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 13:48

Expedição em análise para assinatura

06/11/2025, 08:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2025.

13/09/2025, 10:53

Prazo em Curso

31/07/2025, 13:38

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 13:37

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 11:42

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 23:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:53

Prazo em Curso

26/05/2025, 13:06

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:18

Emissão da Relação

21/05/2025, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 12:34

Não Conhecimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 07:35

Conclusos para decisão

29/01/2025, 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 09:23

Prazo em Curso

19/12/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Douglas dos Santos Benites - Réu: Dokar Veículos Peças e Serviços Ltda - Intimação - ADV: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB 14855/MS), José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS), Daniel Carlos Corrêa Morgado (OAB 183825/SP) Processo 0800611-48.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, conheço do embargos de declaração, e dou-lhe provimento, para alterar a decisão embargada deferindo o pedido de expedição de ofício ao MTE. Oficie-se o MTE a fim de informar no prazo de 60 (sessenta) dias a data de criação da CTPS digital do autor, o usuário que realizou a anotação do contrato de trabalho controvertido nos autos e eventuais alterações e, se possível, o IP/localização da máquina que realizou a inserção dos dados. No mais, conforme disposições de f. 144/145. Às providências.

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 08:10

Emissão da Relação

17/12/2024, 14:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/12/2024, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 15:34

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/12/2024, 15:34

Conclusos para decisão

15/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Douglas dos Santos Benites - Réu: Dokar Veículos Peças e Serviços Ltda - Intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração. Intimação - ADV: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB 14855/MS), José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS), Daniel Carlos Corrêa Morgado (OAB 183825/SP) Processo 0800611-48.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível -

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 08:14

Emissão da Relação

07/08/2024, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Douglas dos Santos Benites - Réu: Dokar Veículos Peças e Serviços Ltda - O julgamento conforme estado do processo (Capítulo X do CPC/2015) não é possível, já que necessária a análise do pedido de produção de provas. Passo, então, a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. A proposta de eventual conciliação entre as partes restou prejudicada, conforme termo de audiência de f. 51/52. Os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se em ordem. Não há, portanto, nulidades a serem sanadas ou declaradas. Declaro, pois, o feito saneado. Não há questões processuais pendentes e preliminares suscitadas. Delimitação das questões de fato controvertidas: Em atenção ao que foi narrado, são fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de vinculo empregatício; b) a presença dos pressupostos necessários para a responsabilização civil; c) existência de danos morais; d) qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. Delimitação das questões de direito relevantes: As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as caracterizadoras da responsabilidade civil e de suas excludentes, à luz o Código Civil. No mais, não há considerações específicas a se deliberar nesta fase. Produção das provas: O ônus da prova fica distribuído nos moldes estabelecidos pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No mais, extrai-se dos autos que a parte ré requereu a juntada da CTPS da parte autora e as expedições de oficios, a qual resta parcialmente deferida. Com efeito, observa-se que a juntada da CTPS faz-se necessária para verificar a existência do suposto vinculo empregatício. No entanto, as expedições de oficios para Ministério do Trabalho e Emprego, INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e à RFB - Receita Federal do Brasil são desnecessárias para o deslinde do feito, pois a análise da responsabilidade civil independe da informação do usuário logado e dos dados e metadados da máquina de onde decorreu a anotação do contrato de trabalho. Ante exposto: I- Declaro o feito saneado. II- Rejeito as preliminares arguidas. III- Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o inteiro teor de sua CTPS digital. IV- Com a juntada, Intimação - ADV: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB 14855/MS), José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS), Daniel Carlos Corrêa Morgado (OAB 183825/SP) Processo 0800611-48.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte ré para manifestar-se em 15 (quinze) dias. V- Após, conclusos na fila de sentença. VI- Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/08/2024, 18:05

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:14

Emissão da Relação

01/08/2024, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 15:45

Decisão de Saneamento e Organização

01/08/2024, 15:35

Conclusos para decisão

15/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:20

Prazo em Curso

08/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 07:35

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 08:05

Emissão da Relação

02/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de Réplica

26/03/2024, 17:27

Prazo em Curso

12/03/2024, 19:08

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 08:18

Emissão da Relação

04/03/2024, 14:18

Juntada de Petição de Contestação

29/02/2024, 15:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/02/2024, 13:07

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

15/02/2024, 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2023, 07:11

Prazo em Curso

07/12/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 17:20

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 08:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/11/2023, 13:47

Expedição de Carta.

27/11/2023, 13:44

Expedição em análise para assinatura

27/11/2023, 13:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/11/2023, 13:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/11/2023, 13:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/11/2023, 13:29

Emissão da Relação

27/11/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 10:30:00, Vara Única.

27/11/2023, 13:14

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 07:58

Prazo em Curso

20/11/2023, 17:38

Emissão da Relação

20/11/2023, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 16:06

Conclusos para decisão

27/09/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2023, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 19:27

Conclusos para decisão

15/08/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 14:23

Conclusos para despacho

28/07/2023, 09:27

Informação do Sistema

27/07/2023, 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/07/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 15:25

Documentos

Interlocutória

•13/05/2025, 12:34

Interlocutória

•13/12/2024, 15:34

Interlocutória

•01/08/2024, 15:45

Despacho

•27/10/2023, 16:06

Despacho

•04/09/2023, 19:27

Despacho

•28/07/2023, 14:23