Execução de Título Extrajudicial 0802557-46.2016.8.12.0004 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802557-46.2016.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0802557-46.2016.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ré: Maria José Nogueira dos Santos - Vistos. 1. Do pedido de utilzação do sistema Sisbajud: a) Considerando que intimada através de edital (f. 169), a parte executada não pagou a dívida, defiro o pedido de penhora on-line pelo sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha (isto é, até 26/07/2024), pois em consonância com o artigo 835 do Código de Proceso Civil. Elabore-se minuta. b) Exitosa a providência, intime-se a parte executada na pesoa de seu advogado ou, não o tendo, pesoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Proceso Civil. Observo, por oportuno, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, § 4º, do CPC). c) Sobrevindo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos ao exequente para que, querendo, manifeste-se também em 5 (cinco) dias, visando asegurar o efetivo contraditório (art. 7º CPC), e depois diso, façam-se os autos conclusos para decisão. d) Decorido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e, na sequência, converta-se a indisponibildade em penhora, sem a necesidade de lavratura de termo, procedendo-se a transferência do montante indisponível para subconta judicial vinculada a estes autos, intimando-se a parte exequente na sequência. 2. À f. 214, foi juntado aos autos extrato da conta única com a informação de liberação da quantia de R$ 1.54,6 em favor do Banco Votorantim S/A, valor que adveio do bloqueio realizado através do sistema Sisbajud (f. 198-20). Ocore que tais valores não foram considerados no demonstrativo de cálculo apresentado à f. 309. 3. Sem prejuízo, intime-se o exequente para, independente da ordem de bloqueio de valores via sistema Sisbajud já emitda, apresente demonstrativo de cálculo atualizado, com o abatimento do valor pago ao credor originário, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada às f. 310-313. 4. Após, conclusos para deliberação. 5. Dilgências necesárias.

07/08/2024, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

Prazo em Curso

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

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legal

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