Procedimento Comum Cível 0803448-66.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 4.952,59

Órgão julgador

15ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 12:51

Transitado em Julgado em data

18/03/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 06:33

Recebidos os autos

31/01/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB 21392/MS), Paulo Estevao Ferreira Goncalves Derossi (OAB 22690B/MS) Processo 0803448-66.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Villas de Paloma I - Acolho os aclaratórios opostos pela ré pois de fato a sentença de f. 199/202 não apreciou o requerimento de f. 149/150 para a concessão de justiça gratuita. Assim, acolho os aclaratórios para deferir à ré os benefícios da justiça gratuita requeridos às f. 149/150.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 20:42

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 07:48

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 17:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/01/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 17:13

Recebidos os autos

27/01/2025, 15:42

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos

27/01/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:42

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 12:51

Transitado em Julgado em data

18/03/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 06:33

Recebidos os autos

31/01/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB 21392/MS), Paulo Estevao Ferreira Goncalves Derossi (OAB 22690B/MS) Processo 0803448-66.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Villas de Paloma I - Acolho os aclaratórios opostos pela ré pois de fato a sentença de f. 199/202 não apreciou o requerimento de f. 149/150 para a concessão de justiça gratuita. Assim, acolho os aclaratórios para deferir à ré os benefícios da justiça gratuita requeridos às f. 149/150.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 20:42

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 07:48

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 17:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/01/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 17:13

Recebidos os autos

27/01/2025, 15:42

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos

27/01/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 02:23

Conclusos para tipo de conclusão.

24/09/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 07:43

Recebidos os autos

05/08/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB 21392/MS), Paulo Estevao Ferreira Goncalves Derossi (OAB 22690B/MS) Processo 0803448-66.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Villas de Paloma I - Reqda: Hellen Priscilla de Oliveira - Rejeito os embargos de declaração de f. 209/212 porque, ao contrário do que foi alegado pelo embargante, não há, na sentença de f. 199/202, nenhum erro material, obscuridade, contradição ou omissão passível de suprimento por embargos de declaração. Com efeito, constam da decisão os fundamentos com que foram analisadas as questões de fato e de direito, estando, assim, satisfeitos os requisitos dos arts. 11 e 489 do CPC. Gize-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, servem para expurgar da decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento. Assim, os embargos de declaração não se constituem no meio adequado para a reabertura de discussão de controvérsia já decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na PET no CC nº 133509 - DF (2014/0092483-7), Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 11/05/2016). No mesmo sentido, Theotônio Negrão, citando aresto do E. STF, anota que são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) (CPC e Legislação Processual em vigor, 34. ed., SP, Saraiva, 2002, p. 591, nota 3 ao art. 535 do CPC). Pelo exposto, observando que não há, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, e verificando, por outro lado, que o embargante pretende, com estes embargos de declaração, obter rediscussão sobre matéria de mérito já decidida, rejeito os embargos de declaração de f. 209/212, mantendo, integralmente, a sentença de f. 199/202.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 07:58

Expedição de tipo de documento.

01/08/2024, 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/08/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 08:17

Recebidos os autos

11/07/2024, 18:19

Expedição de tipo de documento.

11/07/2024, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2024, 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2024, 20:55

Recebidos os autos

26/03/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:47

Expedição de tipo de documento.

25/03/2024, 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/03/2024, 15:45

Recebidos os autos

22/03/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.

24/11/2023, 17:49

Juntada de Petição de tipo

24/11/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 20:04

Recebidos os autos

17/11/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 11:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/11/2023, 20:53

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 10:02

Expedição de tipo de documento.

14/11/2023, 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/11/2023, 10:01

Recebidos os autos

10/11/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 15:47

Juntada de Petição de tipo

08/11/2023, 17:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/10/2023, 21:11

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 07:50

Expedição de tipo de documento.

30/10/2023, 04:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/10/2023, 04:17

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 04:16

Ato ordinatório praticado

29/10/2023, 23:01

Recebidos os autos

25/10/2023, 14:41

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 14:41

Julgado procedente o pedido

25/10/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2023, 14:06

Recebidos os autos

07/08/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de tipo

27/07/2023, 15:15

Expedição de tipo de documento.

24/07/2023, 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/07/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/07/2023, 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/07/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 08:57

Recebidos os autos

18/07/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2023, 15:24

Juntada de Petição de tipo

10/02/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 09:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 07:41

Recebidos os autos

16/12/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2022, 17:45

Recebidos os autos

27/10/2022, 16:30

Juntada de Petição de tipo

25/10/2022, 16:36

Juntada de Petição de tipo

25/10/2022, 16:36

Juntada de Petição de tipo

25/10/2022, 16:36

Juntada de Petição de tipo

25/10/2022, 16:36

Documento

25/10/2022, 16:36

Juntada de Petição de tipo

25/10/2022, 16:36

Documento

25/10/2022, 16:36

Juntada de Petição de tipo

25/10/2022, 16:36

Documento

25/10/2022, 16:36

Juntada de Petição de tipo

25/10/2022, 16:36

Documento

25/10/2022, 16:36

Juntada de Petição de tipo

25/10/2022, 16:32

Expedição de tipo de documento.

07/10/2022, 08:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/10/2022, 08:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/10/2022, 16:58

de Conciliação

06/10/2022, 16:57

Juntada de Petição de tipo

06/10/2022, 11:21

Recebidos os autos

05/10/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 17:23

Expedição de tipo de documento.

05/10/2022, 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/10/2022, 13:38

Juntada de Petição de tipo

04/10/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 15:47

Juntada de tipo de documento

03/10/2022, 15:33

Juntada de tipo de documento

03/10/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 05:53

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 14:49

Expedição de tipo de documento.

19/09/2022, 14:49

Expedição de tipo de documento.

19/09/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 13:44

Decorrido prazo de parte

07/09/2022, 04:06

Realizado cálculo de custas

06/09/2022, 07:02

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 10:12

Realizado cálculo de custas

30/08/2022, 17:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/08/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 16:57

Juntada de tipo de documento

23/08/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2022, 20:53

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 12:59

Expedição de tipo de documento.

09/06/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 08:04

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 08:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/06/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 07:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/06/2022, 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2022, 20:35

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 14:02

Expedição de tipo de documento.

07/06/2022, 14:01

Expedição de tipo de documento.

07/06/2022, 13:59

de Instrução e Julgamento

07/06/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 22:45

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 22:45

Recebidos os autos

06/06/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.

31/05/2022, 10:25

Juntada de Petição de tipo

30/05/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 13:35

Recebidos os autos

19/05/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.

10/05/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 07:57

Remetidos os Autos para destino.

05/05/2022, 16:35

Remetidos os Autos para destino.

05/05/2022, 16:35

Remetidos os Autos para destino.

04/05/2022, 23:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/04/2022, 20:47

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 11:23

Recebidos os autos

17/03/2022, 15:23

Declarada incompetência

17/03/2022, 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.

17/03/2022, 12:52

Juntada de Petição de tipo

15/03/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 15:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/03/2022, 20:53

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 13:06

Recebidos os autos

18/02/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.

18/02/2022, 09:35

Expedição de tipo de documento.

18/02/2022, 09:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/02/2022, 09:30

Realizado cálculo de custas

08/02/2022, 07:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 19:21

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 19:21

Realizado cálculo de custas

03/02/2022, 19:05

Distribuído por tipo

03/02/2022, 19:05

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 15:42

Sentença

•11/07/2024, 18:19

Despacho

•22/03/2024, 18:07

Sentença

•25/10/2023, 14:41

Despacho

•18/07/2023, 14:15

Despacho

•16/12/2022, 14:58

Despacho

•06/06/2022, 14:12

Despacho

•19/05/2022, 10:48

Interlocutória

•17/03/2022, 15:23

Despacho

•18/02/2022, 15:36