Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002694-26.2023.8.12.0001 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002694-26.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS) Processo 0002694-26.2023.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Gerdau Aços Longos S/A - Reqdo: Furgões Galvan Ltda - I - Art. 357, I do CPC Não há preliminares pendentes de análise. II - Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: A requerente sustenta, em síntese, que a requerida incorreu em sucessão empresarial irregular, sendo continuidade da atividade empresarial da empresa executada nos autos principais. O onus da prova quanto a essa matéria é da requerente, vez que é matéria constitutiva de seu direito. III - Art. 357, IV do CPC É relevante para julgamento do feito a regra aplicável ao abuso de personalidade jurídica, artigo 50 do CCB e à sucessão irregular, artigo 1.146 do mesmo diploma. IV - Art. 357, V do CPC Intime-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão as partes, no prazo já estabelecido, apresentar o rol com a completa qualificação, a fim de facilitar a designação de audiência de instrução, especialmente para que o juízo possa saber qual o intervalo de tempo necessário para a realização do ato. Pretende-se, com isso, que seja possível uma melhor organização da pauta do juízo, evitando-se que haja atraso no início ou fim do ato (art. 357, § 9º, CPC). Frisa-se, como dito, que a apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, deverá ser feita no prazo de 15 dias, a contar da intimação sobre o presente despacho, sob pena de preclusão. Às providências.

05/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(149)