Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800003-21.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2024

Valor da Causa

R$ 15.698,47

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 14:02

Prazo em Curso

07/04/2026, 08:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

07/04/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 07:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 07:07

Prazo em Curso

23/02/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2026, 19:05

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 08:08

Prazo em Curso

19/01/2026, 10:13

Emissão da Relação

19/01/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:25

Prazo em Curso

02/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:24

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 14:02

Prazo em Curso

07/04/2026, 08:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

07/04/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 07:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 07:07

Documentos

Interlocutória

•27/08/2025, 14:02

Despacho

•12/02/2025, 14:54

Prazo em Curso

23/02/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2026, 19:05

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 08:08

Prazo em Curso

19/01/2026, 10:13

Emissão da Relação

19/01/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:25

Prazo em Curso

02/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2025, 09:13

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 14:02

Outras Decisões

27/08/2025, 14:02

Conclusos para despacho

19/08/2025, 17:05

Processo Reativado

19/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/08/2025, 15:34

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:01

Prazo em Curso

28/02/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 22:23

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 08:13

Emissão da Relação

17/02/2025, 07:36

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 15:44

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/02/2025, 14:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/02/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Três Lagoas Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Embargada: Rozani José Maria Machado Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800003-21.2024.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Três Lagoas Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Embargada: Rozani José Maria Machado Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Visto. Embargos de Declaração Cível nº 0800003-21.2024.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 dias.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Três Lagoas Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Embargada: Rozani José Maria Machado Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Visto. Embargos de Declaração Cível nº 0800003-21.2024.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 dias.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Três Lagoas Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Embargada: Rozani José Maria Machado Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800003-21.2024.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Três Lagoas Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Embargada: Rozani José Maria Machado Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800003-21.2024.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rozani José Maria Machado Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800003-21.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM desde a data do ajuizamento da ação.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rozani José Maria Machado Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800003-21.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM desde a data do ajuizamento da ação.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rozani José Maria Machado Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800003-21.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM desde a data do ajuizamento da ação.

08/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/08/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2024, 14:02

Prazo em Curso

05/08/2024, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Rozani José Maria Machado - Decisão: 1. Recebe-se o recurso inominado de fls. 152-162 apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.09/95. 2. Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0800003-21.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada. 3. Cumpridos os itens anteriores, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para processamento e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:24

Emissão da Relação

02/08/2024, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 15:36

Outras Decisões

31/07/2024, 15:36

Conclusos para despacho

02/07/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:19

Autos preparados para expedição

17/06/2024, 06:51

Prazo em Curso

12/06/2024, 07:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/06/2024, 14:00

Publicado ato_publicado em 25/05/2024.

25/05/2024, 00:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 07:38

Emissão da Relação

23/05/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:26

Registro de Sentença

09/05/2024, 10:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/05/2024, 10:26

Expedição de NULL.

09/05/2024, 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2024, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de Réplica

27/03/2024, 10:58

Prazo em Curso

19/03/2024, 11:33

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 08:15

Emissão da Relação

15/03/2024, 08:03

Juntada de Petição de Contestação

14/03/2024, 09:25

Prazo em Curso

22/02/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:52

Expedição de Carta.

29/01/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2024, 10:50

Outras Decisões

29/01/2024, 10:50

Autos preparados para expedição

24/01/2024, 11:55

Informação do Sistema

07/01/2024, 13:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2024, 13:14

Distribuído por sorteio

07/01/2024, 12:13

Interlocutória

•31/07/2024, 15:36

Sentença

•09/05/2024, 10:26

Sentença (Outras)

•09/05/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 12:45

Interlocutória

•29/01/2024, 10:50