Cumprimento de sentença 0804199-46.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804199-46.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Humberto Calderan - Réu: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda., Nu Pagamentos S/A - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Condenar a requerida Nu pagamentos S.A. Instituição de Pagamento a restituir a quantia de R$ 12.546,00 (doze mil quinhentos e quarenta e seis reais), fls. 32 e 206, atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso/prejuízo (art. 389, parágrafo único, do CC), e a taxa Selic (deduzido o IPCA, art. 406, § 1°, CC) a partir da citação (artigo 405, CC) até o efetivo pagamento; - O valor a ser restituído pela Nu pagamentos S.A. Instituição de Pagamento, de R$ 12.546,00 (doze mil quinhentos e quarenta e seis reais), deverá ser disponibilizado à requerida Rodobens Administradora de Consórcios Ltda para quitação das parcelas 123 e 127; - Determinar à Rodobens Administradora de Consórcios Ltda que se abstenha de realizar cobranças, negativar e excluir o nome do autor dos sorteios do consórcio em razão das parcelas em questão, 123 e 127; - Condenar a requerida Rodobens Administradora de Consórcios Ltda a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida pela taxa Selic, contados da data da citação (artigo 405, CC) até a data do efetivo pagamento; - Tornar definitivo os efeitos da tutela antecipada (fls. 112/114); - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95; - Submeter a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito; Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcely Okidoi Franjotti (OAB 17021/MS), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Ricardo Gazzi (OAB 135319/SP) Processo 0804199-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se.". Juiz de Direito: "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

08/11/2024, 00:00

—

Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(143)