Embargos à Execução 0807609-51.2024.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0807609-51.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carla Guedes Cafure (OAB 12060/MS), Marcelo Mattos Assad (OAB 29544/MS) Processo 0807609-51.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Rose Pessoa de Souza - Embargdo: Morais dos Santos Empreendimentos e Administração de Imóveis Próprios Ltda - Decisão de fl. 110/111: I - Art. 357, I do CPC A embargante alega preliminarmente a falta de assinaturas de duas testemunhas no contrato exequendo. Desnecessárias delongas, é certo que não existe disposição legal que imponha tal requisito ao contrato de aluguel, conforme artigo 784, VIII do CPC. Assim, rejeito a preliminar supra. II - Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: A embargante alega a ocorrência de excesso de execução. Sustenta serem devidos somente os alugueis referentes aos meses de setembro e outubro. Nada obstante, o termo de entrega de chaves de fls. 18/9 consta que a entrega do imóvel se deu em 14/12. Trata-se de declaração de vontade, forma de negócio jurídico, que foi celebrado entre partes maiores e capazes. Em não havendo qualquer alegação de defeito em tal declaração - artigos 138 e ss do CCB, não há que falar em sua desconstituição. Sendo assim, a matéria em comento é estritamente de direito. No mais, a embargante alega que o seguro foi renovado em julho/2022 mas que seriam indevidas as parcelas cobradas após a rescisão. Tal matéria é estritamente de direito. Por fim, a embargante alega que realizou uma benfeitoria útil no imóvel que não foi indenizada. Trata-se de ponto de fato controvertido. O ônus da prova quanto a este fato é da embargante, eis que trata-se de matéria constitutiva do seu direito. III - Art. 357, IV do CPC São relevantes para julgamento as regras de interpretação e validade dos negócios jurídicos constantes do Código Civil Brasileiro. IV - Art. 357, V do CPC Intime-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão as partes, no prazo já estabelecido, apresentar o rol com a completa qualificação, a fim de facilitar a designação de audiência de instrução, especialmente para que o juízo possa saber qual o intervalo de tempo necessário para a realização do ato. Pretende-se, com isso, que seja possível uma melhor organização da pauta do juízo, evitando-se que haja atraso no início ou fim do ato (art. 357, § 9º, CPC). Frisa-se, como dito, que a apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, deverá ser feita no prazo de 15 dias, a contar da intimação sobre o presente despacho, sob pena de preclusão. Às providências.

16/09/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

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Remetidos os Autos para destino.

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