Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809810-58.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Hora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 67.029,99

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:03

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 09:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 08:01

Arquivado Provisoriamente

24/10/2025, 16:06

Emissão da Relação

24/10/2025, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 15:17

Prazo em Curso

12/08/2025, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 16:42

Documento Digitalizado

07/08/2025, 16:32

Todas as movimentações(198)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:03

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 15:34

Interlocutória

•31/07/2024, 15:35

30/10/2025, 09:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 08:01

Arquivado Provisoriamente

24/10/2025, 16:06

Emissão da Relação

24/10/2025, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 15:17

Prazo em Curso

12/08/2025, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 16:42

Documento Digitalizado

07/08/2025, 16:32

Expedição em análise para assinatura

04/08/2025, 08:39

Documento Digitalizado

04/08/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:46

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 19:06

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 08:13

Prazo em Curso

18/07/2025, 07:09

Emissão da Relação

18/07/2025, 07:08

Documento Digitalizado

18/07/2025, 07:08

Documento Digitalizado

18/07/2025, 07:08

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 07:07

Autos preparados para expedição

11/07/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 14:48

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 07:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:27

Emissão da Relação

02/07/2025, 13:27

Documento Digitalizado

02/07/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 08:37

Prazo em Curso

23/04/2025, 15:38

Documento Digitalizado

22/04/2025, 11:40

Prazo em Curso

11/04/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 05:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 00:51

Juntada de Ofício

07/03/2025, 16:19

Informação do Sistema

20/01/2025, 14:29

Prazo em Curso

14/01/2025, 15:07

Documento Digitalizado

14/01/2025, 15:07

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2024, 13:35

Expedição em análise para assinatura

17/12/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 12:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.

17/12/2024, 12:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:00

Prazo em Curso

08/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0809810-58.2021.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Erico Luiz dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:47

Prazo em Curso

01/11/2024, 13:31

Emissão da Relação

01/11/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 13:29

Documento Digitalizado

01/11/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:28

Autos preparados para expedição

08/08/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0809810-58.2021.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Erico Luiz dos Santos - Diante do exposto: A) Rejeita-se a impugnação de p. 484-486. B) Homologa-se o cálculo apresentado pela parte autora (p. 479). C) Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) ROPV(s) ou precatório(s) e respectivos alvarás, conforme o caso, observando-se eventuais destaques decorrentes honorários contratuais, que ficam desde já deferidos, contanto que exibido(s) o(s) respectivo(s) contrato(s), sem necessidade de nova conclusão. D) Noticiado o pagamento e levantados os valores, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 12:39

Emissão da Relação

01/08/2024, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 15:35

Outras Decisões

31/07/2024, 15:35

Conclusos para despacho

25/04/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 16:54

Prazo em Curso

27/03/2024, 05:40

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 08:12

Emissão da Relação

22/03/2024, 12:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/02/2024, 16:18

Prazo em Curso

01/02/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:19

Evolução da Classe Processual

11/12/2023, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2023, 06:33

Outras Decisões

08/12/2023, 06:33

Conclusos para decisão

04/12/2023, 13:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/12/2023, 10:14

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 21:37

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 08:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 08:03

Emissão da Relação

28/11/2023, 10:28

Transitado em Julgado em data

27/11/2023, 14:13

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/11/2023, 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/11/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/05/2023, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/05/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:13

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2023, 08:36

Prazo em Curso

09/05/2023, 11:11

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 18:11

Emissão da Relação

05/05/2023, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2023, 10:11

Outras Decisões

04/05/2023, 10:09

Conclusos para despacho

13/04/2023, 05:21

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 08:45

Emissão da Relação

17/03/2023, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:17

Registro de Sentença

13/02/2023, 10:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/02/2023, 10:17

Expedição de NULL.

13/02/2023, 10:17

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/01/2023, 08:41

Emissão da Relação

11/01/2023, 08:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/01/2023, 17:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/01/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 17:39

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2022, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 15:48

Outras Decisões

16/12/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 17:06

Conclusos para decisão

18/11/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 08:37

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.

31/10/2022, 21:30

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2022, 07:56

Autos preparados para expedição

27/10/2022, 14:53

Emissão da Relação

27/10/2022, 14:46

Autos preparados para expedição

27/10/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 14:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/10/2022, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2022, 08:19

Outras Decisões

21/10/2022, 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2022, 09:20

Juntada de Petição de Réplica

21/09/2022, 09:24

Publicado ato_publicado em 16/09/2022.

16/09/2022, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2022, 08:03

Emissão da Relação

15/09/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 18:25

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 17:03

Expedição de Carta.

21/06/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2022, 08:32

Outras Decisões

20/06/2022, 08:32

Conclusos para decisão

09/06/2022, 13:25

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/06/2022, 13:17

Redistribuição de Processo - Saída

09/06/2022, 13:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/06/2022, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2022, 14:06

Prazo em Curso

26/05/2022, 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2022.

26/05/2022, 11:31

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.

04/04/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2022, 07:41

Prazo em Curso

01/04/2022, 12:10

Emissão da Relação

01/04/2022, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 08:30

Declarada incompetência

17/03/2022, 08:30

Conclusos para decisão

03/03/2022, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 09:50

Prazo em Curso

22/02/2022, 09:36

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.

21/02/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2022, 07:41

Emissão da Relação

18/02/2022, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 09:56

Conclusos para despacho

11/02/2022, 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2022.

11/02/2022, 12:15

Prazo em Curso

18/01/2022, 13:01

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:42

Emissão da Relação

13/12/2021, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 15:27

Conclusos para decisão

09/12/2021, 08:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 03:53

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 13:35

Publicado ato_publicado em 26/11/2021.

26/11/2021, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2021, 07:44

Emissão da Relação

25/11/2021, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 14:23

Conclusos para despacho

10/11/2021, 09:20

Informação do Sistema

09/11/2021, 12:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/11/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/11/2021, 12:22

Redistribuição de Processo - Saída

09/11/2021, 12:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/11/2021, 12:20

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 12:05

Interlocutória

•08/12/2023, 06:33

Interlocutória

•04/05/2023, 10:11

Sentença

•13/02/2023, 10:17

Sentença (Outras)

•13/02/2023, 10:17

Interlocutória

•16/12/2022, 15:48

Interlocutória

•21/10/2022, 08:19

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 15:49

Interlocutória

•20/06/2022, 08:32

Interlocutória

•17/03/2022, 08:30

Despacho

•16/02/2022, 09:56

Despacho

•09/12/2021, 15:27

Despacho

•10/11/2021, 14:23