Embargos de Declaração Cível 0822130-35.2023.8.12.0001 - TJMS

Embargos de Declaração Cível 0822130-35.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Bradesco S/A - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Gustavo José Vicente (OAB 9773/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0822130-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 10:07

Transitado em Julgado em #{data}

13/12/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 22:10

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 22:07

INCONSISTENTE

19/11/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Lucinete Alves de Araujo Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais falhas, é de se negar provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822130-35.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

14/11/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 04:18

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/11/2024, 00:01

Documentos

Acórdão

•14/11/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Lucinete Alves de Araujo Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Apelada: Lucinete Alves de Araujo Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMOCONSIGNADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -LIMITAÇÃODOS DESCONTOS A30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS - DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL - REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO - DANO MORAL E DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INEXISTENTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEM QUALQUER CRITÉRIO TÉCNICO - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PERTINENTE - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se a apelante combate os principais fundamentos da sentença, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II - Os descontos promovidos a título de empréstimo consignado devem respeitar o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos, por se estar diante de verba de caráter alimentar. III - Ainda que os contratos de empréstimos tenham acarretado elevados descontos nos rendimentos da autora, tal situação não implica dano moral passível de reparação, vez que o banco assim agiu conforme o contrato celebrado pelas partes. Logo, não há falar em falha na prestação do serviço que justifique condenação em reparação moral e, consequentemente, tornam-se lícitos os descontos promovidos, de modo que não há valores a serem restituídos. IV - O valor atribuído à causa o foi sem qualquer critério técnico, já que a autora tratou de hipótese de repetição de indébito na forma dobrada, que sequer foi acolhida, e incluiu no referido montante o dano moral, também não acolhido, de sorte que os honorários devem ser fixados por equidade, sob pena dessa verba suplantar o benefício econômico obtido pela parte. V - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, na forma do art. 86, caput, CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822130-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao apelo do réu, nos termos do voto do Relator.

30/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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