Procedimento Comum Cível 0845599-47.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0845599-47.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 10:10

Juntada de tipo de documento

10/02/2025, 16:11

Realizado cálculo de custas

08/02/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcos Ramires Meza - Ré: Banco BMG SA - Através do presente ato, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização da guia para pagamento da multa às fls. 332/333 conforme sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Denise Jardim Pedraza (OAB 20084/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0845599-47.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

09/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/01/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 09:05

Realizado cálculo de custas

07/01/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcos Ramires Meza - Ré: Banco BMG SA - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Denise Jardim Pedraza (OAB 20084/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0845599-47.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 07:36

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:53

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:53

Transitado em Julgado em data

27/11/2024, 12:00

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 15:57

Despacho

•06/07/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcos Ramires Meza Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Advogada: Denise Jardim Pedraza (OAB: 20084/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATO ASSINADO - VALIDADE - INOCORRÊNCIA DE ERRO - UTILIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES PELO CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DE QUE CONHECIA A NATUREZA E MODALIDADE CONTRATUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Perdas e Danos, que tem por objeto contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a invalidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC),devidamente assinado e com prova da disponibilização da coisa mutuada (dinheiro); e, b) a ocorrência, ou não, de dano moral na espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é um negócio jurídico que permite ao consumidor contratar um serviço de cartão de crédito com possibilidade de saque de dinheiro em espécie, agregado a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), por meio da qual o contratante autoriza a instituição financeira a realizar descontos em sua folha de pagamento, no valor mínimo da fatura de cartão de crédito, ficando incumbido de realizar, por sua conta, a quitação do restante da fatura/mútuo, sob pena de incidência dos encargos moratórios contratados. 4. Referida operação conta com amparo legal, sendo no âmbito federal regido pelas disposições do Decreto Federal nº 8.690, de 11/03/2016, o qual regulamentou a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990 (art. 45), e para a esfera das relações trabalhistas, pelas regras da Lei Federal nº 10.820, de 17/12/2003) e, por fim, no que concerne à hipótese dos autos - servidora pública do Estado de Mato Grosso do Sul - se aplica o regramento específico do Decreto Estadual nº 12.796, de 03/08/2009. 5. Assim, no plano abstrato, não se verifica nenhuma ilegalidade/abusividade que decorra tão somente da contratação/adesão ao chamado Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). 6. No plano concreto, é preciso examinar, em cada caso, se o contrato respeitou as regras legais/normativas aplicáveis à espécie, bem como se, de fato, existe alguma prova de erro substancial, consoante se alega, visando à invalidação do negócio. 7. A respeito do erro, prevê o art. 138, do Código Civil/2002, que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 8. Analisando-se os elementos do contrato, não há dúvidas de que a autora-apelante contratou sabendo tratar-se de um Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). E tanto sabia qual modalidade estava contratando, que a parte autora utilizou o cartão de crédito para a realização de saques complementares na referida modalidade (saque cartão crédito), o que indica que não incorreu em erro substancial. 9. Assim, não são críveis as alegações da autora-apelante de que foi lubridiada, pois as cláusulas contratuais são razoavelmente claras no sentido de que o negócio jurídico entabulado tratava-se de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consigánel (RMC), bem como ficou comprovado que conhecia a modalidade contratual, devendo, assim, prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0845599-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

30/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Recebidos os autos

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