Cumprimento de sentença 0801552-98.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2022

Valor da Causa

R$ 8.979,22

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

12/12/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 13:12

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 07:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/11/2025, 07:01

Emissão da Relação

10/11/2025, 07:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2025.

01/10/2025, 03:44

Prazo em Curso

23/09/2025, 10:53

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:05

Emissão da Relação

18/09/2025, 09:51

Prazo em Curso

14/07/2025, 07:56

Todas as movimentações(170)

Conclusos para decisão

12/12/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 13:12

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 06:01

Documentos

Despacho

•27/06/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 16:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 07:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/11/2025, 07:01

Emissão da Relação

10/11/2025, 07:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2025.

01/10/2025, 03:44

Prazo em Curso

23/09/2025, 10:53

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:05

Emissão da Relação

18/09/2025, 09:51

Prazo em Curso

14/07/2025, 07:56

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 14:30

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 07:59

Emissão da Relação

10/07/2025, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

10/07/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:44

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:14

Emissão da Relação

10/06/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 16:38

Conclusos para despacho

18/12/2024, 06:29

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 06:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/12/2024, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 21:15

Prazo em Curso

02/12/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sônia Proença dos Santos - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0801552-98.2022.8.12.0029 - Cumprimento de sentença -

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:01

Emissão da Relação

28/11/2024, 15:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/11/2024, 16:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/11/2024, 16:04

Transitado em Julgado em data

17/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Sônia Proença dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A. Recurso Especial nº 0801552-98.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Sônia Proença dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0801552-98.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Sônia Proença dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801552-98.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2024, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2024, 10:18

Prazo em Curso

29/05/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 13:19

Conclusos para decisão

23/09/2023, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:00

Prazo em Curso

11/09/2023, 13:42

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

24/08/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2023, 07:55

Emissão da Relação

23/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/08/2023, 16:46

Prazo em Curso

17/08/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 08:54

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 07:48

Emissão da Relação

02/08/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:33

Autos preparados para expedição

07/07/2023, 22:15

Evolução da Classe Processual

04/07/2023, 11:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 01:02

Conclusos para decisão

25/05/2023, 09:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/05/2023, 07:13

Cobrança exaurida no GECOF

24/05/2023, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 07:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/05/2023, 17:42

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 20:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/05/2023, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 07:52

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:28

Autos preparados para expedição

17/05/2023, 13:27

Realizado cálculo de custas

17/05/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/05/2023, 13:26

Emissão da Relação

17/05/2023, 13:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/05/2023, 12:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/05/2023, 12:20

Transitado em Julgado em data

16/05/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Sônia Proença dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO NÃO CONSTATADO - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801552-98.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Sônia Proença dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0801552-98.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias. Após, conclusos.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Sônia Proença dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em c Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801552-98.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: Sônia Proença dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelada: Sônia Proença dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C Acórdão - Apelação Cível nº 0801552-98.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: Sônia Proença dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelada: Sônia Proença dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sortei Acórdão - Apelação Cível nº 0801552-98.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2023, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/02/2023, 10:41

Prazo em Curso

07/02/2023, 05:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2023.

04/02/2023, 02:55

Juntada de Petição de Contra-razões

23/01/2023, 15:19

Prazo em Curso

16/12/2022, 06:36

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 01:18

Publicado ato_publicado em 02/12/2022.

02/12/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 07:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:46

Autos preparados para expedição

01/12/2022, 10:14

Emissão da Relação

01/12/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 10:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2022, 10:13

Juntada de Petição de Apelação

30/11/2022, 08:07

Juntada de Petição de Apelação

23/11/2022, 15:17

Prazo em Curso

10/11/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 01:03

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.

31/10/2022, 20:47

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2022, 07:45

Autos preparados para expedição

27/10/2022, 17:31

Emissão da Relação

27/10/2022, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 13:38

Julgado procedente em parte do pedido

27/10/2022, 13:38

Registro de Sentença

27/10/2022, 13:38

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 02:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2022, 14:30

Manifestação do Ministério Público

05/10/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 08:14

Autos entregues em carga ao Promotor

05/10/2022, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 19:00

Prazo em Curso

29/09/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 12:15

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 11:40

Autos preparados para expedição

22/09/2022, 11:21

Emissão da Relação

22/09/2022, 11:20

Juntada de Petição de Réplica

21/09/2022, 22:01

Prazo em Curso

31/08/2022, 09:14

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.

29/08/2022, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2022, 07:51

Emissão da Relação

25/08/2022, 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2022, 08:52

Prazo em Curso

19/07/2022, 06:57

Prazo em Curso

19/07/2022, 06:56

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 00:02

Prazo em Curso

29/06/2022, 13:48

Expedição de Carta.

29/06/2022, 13:46

Expedição em análise para assinatura

29/06/2022, 05:10

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

28/06/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 17:22

Expedição de Carta.

27/06/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 16:05

Expedição em análise para assinatura

27/06/2022, 16:04

Autos preparados para expedição

27/06/2022, 15:22

Emissão da Relação

27/06/2022, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 14:57

Conclusos para despacho

23/05/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 23:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2022, 23:54

Informação do Sistema

22/05/2022, 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/05/2022, 13:01

Distribuído por sorteio

22/05/2022, 12:45

Sentença

•27/10/2022, 13:38

Despacho

•17/05/2023, 09:16

Acórdão

•17/05/2023, 09:16

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/05/2023, 09:15

Despacho

•03/07/2023, 14:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/08/2023, 16:46

Despacho

•29/04/2024, 13:29

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2024, 13:24

Despacho

•26/03/2025, 16:38