Execução de Título Extrajudicial 0007996-71.2002.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0007996-71.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Leymar Marques Sanches - Réu: Avelino Maschion, Maria Nadir Benatto Maschion - Intimação - ADV: Nilton Silva Torres (OAB 4282/MS), Hugo Lendro Dias (OAB 4227/MS) Processo 0007996-71.2002.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Vistos etc. 1) Às fls. 1.083-1.085, a parte exequente requereu o reforço da penhora, para que a constrição, que recai sobre a área de 65 hectares do imóvel matriculado sob o n. 17.575, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camapuã, seja estendida para a área de 134 hectares. Afirma o exequente que o montante da dívida executada é de R$ 852.729,23 (valor retificado pela petição de fls. 1.13-1.134) e que o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 15.00,0 o hetcate, de modo que os 65 hectares resultariam no total de R$ 975.00,0. Argumenta que, ao ser levado a leilão judicial, o bem penhorado poderá ser arematado, em segunda praça, por até 50% do valor da avaliação, motivo pelo qual entende ser necesário o reforço da penhora. A parte executada, intimada a se manifestar, alegou que a penhora é suficiente para garantir o juízo e que não se pode autorizar a alienação judicial por 50% do valor da avaliação, sob pena de ser considerado preço vil. Ainda, aduz que o reforço da penhora irá prejudicar outros credores. O art. 850 do CPC dispõe que: Art. 850. Será admitda a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do proceso, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração signifcativa". Já o art. 874, inciso I, do CPC, posui a seguinte redação: Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interesado e ouvida a parte contrária, mandar: [.] I - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente. Observo que o valor da área penhorada em favor da parte exequente (R$ 975.00,0) supera o montante da dívida executada (R$ 852.729,23) em pouco mais de R$ 120.00,0. O pedido de reforço de penhora deve ser deferido, considerando que, inevitavelmente, o valor da dívida sofrerá acréscimos durante o período necesário para que o imóvel seja regularmente levado à leilão, somando o fato de que o bem poderá ser arematado por até 60% do valor da avaliação (na segunda oferta). Não se pode perder de vista, ainda, que o bem penhorado posui diversas penhoras registradas em sua matrícula, o que reforça a necesidade de ampliação da penhora nestes autos, porquanto a parte executada não comprovou posuir outros bens pasíveis de constrição para garantir o Juízo, sobretudo, no caso da alienação se dar por valor inferior à avaliação. Entretanto, verifico que a ampliação requerida pela parte exequente supera mais que o dobro do valor da dívida executada, o que nos parece excesivo, sendo prudente que o reforço se estenda ao valor de 1,5 vez o montante atual da dívida. Por estes motivos, defiro o pedido de reforço de penhora, que deverá recair sobre 86 hectares do imóvel matriculado sob o n. 17.575, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camapuã. Retifique-se o termo de penhora. 2) Às fls. 1.1421.145 a parte executada "impugnou" a decisão que tomou como prova emprestada o laudo de avaliação do imóvel penhorado, que foi confecionado nos autos de execução n, 021372-27.202.8.12.001, ao argumento de que não concorda com a referida avaliação. Ocore que aludida avaliação foi devidamente homologado por aquele Juízo, inexistindo mais posibildade de discusão acerca da coreção do laudo de avaliação. Ainda, o iresignação da parte executada deveria ter sido objeto de recurso próprio, cujo prazo para seu manejo, evidentemente, já se esgotou. Asim, não conheço da "impugnação" ao laudo de avaliação do imóvel penhorado. 3) A parte executada também impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 1.126-1.131. Observo, porém, que aparte exequente realizou alterações em sua planilha de cálculo, glosando itens impugnados pela parte exequente, bem como alterando a indicação das páginas que representariam determinados valores constantes daquela planilha. Dese modo, intime-se previamente a parte executada, para que se manifeste a respeito da manifestação de fls. 1.191-1.197 e planilha de cálculos de fls. 1.198-1.20. Prazo: 15 dias. Após, renove-se a conclusão. 4) O pedido de alienação do bem penhorado será apreciado após a preclusão da presente decisão, diante do deferimento de reforço da penhora. Intime-se.

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Conclusos para despacho

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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Autos preparados para expedição

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