Execução Fiscal 0028287-19.2007.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2007

Valor da Causa

R$ 569.857,33

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

HELIO MARGIALARDO

CPF

Reu

MARIA APARECIDA MANGIALARDO

CPF

Reu

MULTI ACAO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

TARCILIO LEITE - CASA DE LEILOES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THAIS GASPAR

OAB/MS 9781·Representa: Autor

LUIZ PAULO DE CASTRO ARECO

OAB/MS 11276·CPF·Representa: Réu

LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA

OAB/MS 9498·CPF·Representa: Réu

VIRGILIO FERREIRA DE PINHO NETO

OAB/MS 15422·CPF·Representa: Réu

JOSÉ SCARANSI NETTO

OAB/MS 7900·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:06

Juntada de Ofício

20/02/2026, 15:39

Prazo em Curso

27/01/2026, 15:24

Documento Digitalizado

27/01/2026, 14:49

Expedição de Mandado.

27/01/2026, 12:35

Expedição em análise para assinatura

23/01/2026, 11:19

Expedição em análise para assinatura

23/01/2026, 11:19

Prazo em Curso

16/01/2026, 07:53

Prazo em Curso

16/01/2026, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 23:10

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 10:51

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:34

Todas as movimentações(428)

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:06

Juntada de Ofício

20/02/2026, 15:39

Prazo em Curso

27/01/2026, 15:24

Documento Digitalizado

27/01/2026, 14:49

Expedição de Mandado.

27/01/2026, 12:35

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 16:34

Despacho

•21/03/2025, 14:14

Expedição em análise para assinatura

23/01/2026, 11:19

Expedição em análise para assinatura

23/01/2026, 11:19

Prazo em Curso

16/01/2026, 07:53

Prazo em Curso

16/01/2026, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 23:10

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 10:51

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 10:34

Emissão da Relação

03/12/2025, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 16:34

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 17:52

Prazo em Curso

30/07/2025, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:37

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2025, 12:29

Emissão da Relação

11/07/2025, 12:27

Documento Digitalizado

06/06/2025, 13:46

Documento Digitalizado

06/06/2025, 13:46

Documento Digitalizado

06/06/2025, 13:46

Prazo em Curso

27/05/2025, 15:28

Documento Digitalizado

27/05/2025, 15:27

Documento Digitalizado

27/05/2025, 15:27

Expedição de Ofício.

23/05/2025, 13:20

Expedição em análise para assinatura

29/04/2025, 17:45

Autos preparados para expedição

24/03/2025, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 14:14

Conclusos para despacho

12/12/2024, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 07:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 07:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2024, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 06:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 01:08

Prazo em Curso

05/08/2024, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB 9498/MS), Luiz Paulo de Castro Areco (OAB 11276/MS), Virgilio Ferreira de Pinho Neto (OAB 15422/MS) Processo 0028287-19.2007.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Hélio Mangialardo - Intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação à avaliação (fls 487-489) no prazo de 10 (dez) dias.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2024, 15:50

Emissão da Relação

01/08/2024, 15:45

Autos preparados para expedição

17/07/2024, 11:58

Prazo em Curso

17/07/2024, 11:56

Prazo em Curso

17/07/2024, 11:56

Autos preparados para expedição

24/04/2024, 06:44

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 14:32

Juntada de NULL

23/04/2024, 14:31

Juntada de Mandado

23/04/2024, 14:31

Prazo em Curso

16/01/2024, 17:36

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 15:23

Expedição em análise para assinatura

12/09/2023, 08:51

Autos preparados para expedição

17/05/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 21:54

Juntada de Ofício

23/02/2023, 16:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:52

Conclusos para despacho

24/10/2022, 13:56

Juntada de Ofício

24/10/2022, 12:32

Autos preparados para expedição

19/08/2022, 13:58

Prazo em Curso

18/08/2022, 07:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2022.

18/08/2022, 06:30

Informação do Sistema

17/08/2022, 10:01

Prazo em Curso

24/07/2022, 16:34

Publicado ato_publicado em 22/07/2022.

22/07/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2022, 07:49

Emissão da Relação

21/07/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 14:29

Conclusos para despacho

09/05/2022, 08:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2022, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 15:20

Prazo em Curso

05/04/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 12:00

Prazo em Curso

29/03/2022, 01:22

Publicado ato_publicado em 21/03/2022.

21/03/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2022, 07:46

Emissão da Relação

18/03/2022, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 11:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 02:11

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2021, 12:30

Documento Digitalizado

14/12/2021, 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2021, 17:15

Documento Digitalizado

06/12/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2021, 14:38

Recebidos os autos

03/12/2021, 13:26

Documento Digitalizado

03/12/2021, 13:26

Documento Digitalizado

03/12/2021, 13:26

Documento Digitalizado

03/12/2021, 13:26

Autos preparados para expedição

29/11/2021, 16:31

Expedição de Ofício.

26/11/2021, 14:59

Expedição em análise para assinatura

25/11/2021, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2021, 15:27

Documento Digitalizado

25/11/2021, 15:25

Documento Digitalizado

25/11/2021, 15:25

Documento Digitalizado

25/11/2021, 14:59

Documento Digitalizado

25/11/2021, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 17:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 02:00

Autos preparados para expedição

05/08/2021, 15:15

Juntada de Certidão

04/12/2020, 22:22

Juntada de Certidão

04/12/2020, 22:22

Juntada de Certidão

04/12/2020, 22:22

Prazo em Curso

10/11/2020, 12:57

Prazo em Curso

06/10/2020, 14:30

Juntada de Informações

16/09/2020, 21:14

Prazo em Curso

11/09/2020, 18:29

Documento Digitalizado

11/09/2020, 16:07

Prazo em Curso

05/08/2020, 18:12

Documento Digitalizado

05/08/2020, 18:08

Juntada de Ofício

05/08/2020, 12:50

Juntada de Ofício

23/07/2020, 17:34

Documento Digitalizado

22/07/2020, 18:25

Documento Digitalizado

22/07/2020, 18:25

Expedição de Ofício.

21/07/2020, 17:11

Expedição de Ofício.

17/07/2020, 20:14

Expedição de Ofício.

16/07/2020, 18:02

Juntada de Ofício

28/05/2020, 17:41

Prazo em Curso

14/05/2020, 17:07

Documento Digitalizado

14/05/2020, 16:54

Expedição de Ofício.

17/04/2020, 17:27

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 09:02

Publicado ato_publicado em 04/03/2020.

04/03/2020, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2020, 07:59

Emissão da Relação

03/03/2020, 13:49

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 02:00

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2020, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 18:38

Conclusos para despacho

11/02/2020, 14:53

Conclusos para despacho

11/02/2020, 14:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/02/2020, 15:55

Documento Digitalizado

31/01/2020, 12:29

Expedição de Ofício.

28/01/2020, 13:33

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 17:50

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 01:25

Publicado ato_publicado em 11/11/2019.

11/11/2019, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2019, 08:11

Emissão da Relação

08/11/2019, 18:46

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2019, 17:16

Declarada a impenhorabilidade de bens

29/10/2019, 17:16

Conclusos para decisão

16/10/2019, 12:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/09/2019, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 08:05

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 01:07

Prazo em Curso

19/08/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 13:35

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 11:34

Juntada de Informações

31/05/2019, 14:01

Prazo em Curso

26/02/2019, 17:52

Publicado ato_publicado em 25/02/2019.

25/02/2019, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2019, 14:44

Emissão da Relação

22/02/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 20:27

Expedição de Certidão.

25/12/2018, 05:30

Prazo em Curso

18/12/2018, 16:40

Publicado ato_publicado em 13/12/2018.

13/12/2018, 22:52

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 15:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2018, 13:14

Ato ordinatório praticado

13/12/2018, 13:06

Emissão da Relação

13/12/2018, 13:02

Documento Digitalizado

12/12/2018, 14:35

Juntada de NULL

12/12/2018, 14:34

Juntada de Mandado

12/12/2018, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2018, 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 00:53

Prazo em Curso

09/10/2018, 14:30

Prazo em Curso

27/09/2018, 13:24

Juntada de Ofício

26/09/2018, 20:07

Juntada de Ofício

26/09/2018, 13:03

Documento Digitalizado

25/09/2018, 14:19

Juntada de Ofício

25/09/2018, 14:07

Documento Digitalizado

14/09/2018, 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2018, 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2018, 12:37

Expedição de Mandado.

05/09/2018, 13:51

Documento Digitalizado

04/09/2018, 16:58

Documento Digitalizado

04/09/2018, 16:54

Prazo em Curso

04/09/2018, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 10:39

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 14:48

Ato ordinatório praticado

24/08/2018, 14:48

Expedição de Ofício.

21/08/2018, 13:49

Expedição de Ofício.

21/08/2018, 13:49

Expedição de Ofício.

06/08/2018, 14:17

Expedição de Certidão.

26/10/2017, 16:09

Publicado ato_publicado em 06/09/2017.

06/09/2017, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2017, 13:02

Emissão da Relação

05/09/2017, 15:13

Juntada de Ofício

27/07/2017, 13:34

Documento Digitalizado

07/07/2017, 18:43

Juntada de Ofício

07/07/2017, 18:38

Juntada de Ofício

03/07/2017, 18:57

Documento Digitalizado

03/07/2017, 18:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2017, 18:24

Prazo em Curso

26/06/2017, 18:43

Expedição de Ofício.

23/06/2017, 13:16

Documento Digitalizado

22/06/2017, 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2017, 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2017, 13:10

Prazo em Curso

09/06/2017, 17:53

Prazo em Curso

09/06/2017, 17:09

Documento Digitalizado

09/06/2017, 17:09

Expedição de Ofício.

06/06/2017, 16:21

Expedição de Ofício.

05/06/2017, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 18:38

Expedição de Certidão.

14/05/2017, 08:10

Publicado ato_publicado em 05/05/2017.

05/05/2017, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2017, 12:30

Emissão da Relação

04/05/2017, 15:26

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 15:22

Ato ordinatório praticado

04/05/2017, 15:21

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 15:20

Processo convertido em eletrônico

04/05/2017, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2017, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2017, 13:47

Conclusos para despacho

06/02/2017, 15:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/07/2016, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2016.

19/07/2016, 13:56

Prazo em Curso

11/07/2016, 17:58

Publicado ato_publicado em 08/07/2016.

08/07/2016, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2016, 15:01

Emissão da Relação

08/07/2016, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2016, 14:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2016, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2016, 13:53

Autos preparados para vista/intimação

20/06/2016, 15:49

Juntada de Mandado

20/06/2016, 15:33

Autos preparados para juntada

20/06/2016, 14:55

Prazo em Curso

26/04/2016, 14:37

Expedição em análise para assinatura

04/04/2016, 16:02

Expedição de Mandado.

04/04/2016, 12:00

Autos preparados para expedição

31/03/2016, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2016, 17:02

Autos preparados para juntada

28/03/2016, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2016, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2016, 13:16

Autos preparados para vista/intimação

15/02/2016, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2016, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2016, 15:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2015, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2015, 00:21

Conclusos para despacho

01/12/2015, 11:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/02/2015, 12:59

Expedição de Certidão.

11/02/2015, 12:58

Desapensado do processo número do processo

11/02/2015, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2015, 09:00

Autos preparados para juntada

09/02/2015, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2015, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2015, 12:45

Autos preparados para vista/intimação

27/01/2015, 11:39

Expedição de Certidão.

12/11/2014, 12:38

Andamento nos Autos em Apenso

17/09/2014, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/08/2014, 18:13

Andamento nos Autos em Apenso

15/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

07/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

11/01/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

30/11/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

28/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

15/05/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

04/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

12/12/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

10/06/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/06/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

18/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

18/04/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

15/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

17/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

15/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

14/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

21/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

07/10/2010, 12:00

Juntada de Mandado

06/10/2010, 12:00

Juntada de NULL

29/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

09/09/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

02/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

30/08/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/06/2010.

29/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

29/06/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2010, 12:00

Emissão da Relação

24/06/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2010, 12:00

Decisão ou Despacho Concessão

04/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

03/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/04/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/03/2010, 12:00

Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

26/03/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

22/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

22/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

22/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

20/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/12/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/12/2009, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

01/12/2009, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

01/12/2009, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

01/12/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

01/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

29/10/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

28/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

24/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

24/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

24/08/2009, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

15/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

13/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

10/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

13/02/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

14/01/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2009.

12/01/2009, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

21/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/10/2008, 12:00

Juntada de NULL

17/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/10/2008, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

07/10/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/06/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

05/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

02/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

28/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

08/05/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/05/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

28/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

25/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

12/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/02/2008, 12:00

Conclusos

08/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/11/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

05/11/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

03/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

27/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

25/09/2007, 12:00

Conclusos

18/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

16/05/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/05/2007, 12:00

Despacho

•16/05/2023, 21:54

Despacho

•20/07/2022, 14:29

Despacho

•18/03/2022, 11:27

Despacho

•18/02/2020, 18:38

Interlocutória

•29/10/2019, 17:16

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 13:34

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 13:06

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 14:48

Ato Ordinatório

•04/05/2017, 15:21

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Todos os documentos(24)

Despacho

•18/11/2025, 16:34

Despacho

•21/03/2025, 14:14

Despacho

•16/05/2023, 21:54

Despacho

•20/07/2022, 14:29

Despacho

•18/03/2022, 11:27

Despacho

•18/02/2020, 18:38

Interlocutória

•29/10/2019, 17:16

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 13:34

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 13:06

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 14:48

Ato Ordinatório

•04/05/2017, 15:21

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Despacho

•04/05/2017, 15:08

Despacho

•04/05/2017, 15:08