Execução de Título Extrajudicial 0038664-73.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0038664-73.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Ariana Mosele (OAB 11778/MS), Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB 89835/MG), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG) Processo 0038664-73.2012.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Rural S A - Exectdo: Luiz Lima Shirata - Vistos etc. 1) Às fls. 264-267 a parte executada impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente à fl. 260, sob os seguintes argumentos: a) a parte exequente teria considerado, equivocadamente, o valor da causa para elaboração do cálculo de fl. 260, fazendo incidir, a partir da data do ajuizamento da ação, correção monetária pelo INPC, juros simples de 1% ao mês, juros remuneratórios de 1,5265% ao mês, multa de 2% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%; b) o título executado não previa a incidência de correção moentária; c) contratou perícia particular que revisou o contrato e refez os cálculos fazendo incidir juros remuneratórios de 19,9366% ao ano, amortização pela tabela Price, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e descontos das parcela já pagas, chegando ao valor devido de R$ 180.104,76. Requer, ao final, que seja reconhecido o excesso de execução de R$ 301.205,25. Intimada, a parte exequente rechaçou as alegações da parte executada às fls. 285-291. É o relatório. Decido. A parte executada impugnou os cálculos de fl. 260, aduzindo que a parte executada utilizou. Equivocadamente, como valor inicial da dívida aquele constante da petição inicial, fazendo incidir, a partir da data do ajuizamento da ação, correção monetária pelo INPC, juros simples de 1% ao mês, juros remuneratórios de 1,5265% ao mês, multa de 2% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%. Sustenta que o título executivo não previa a incidência de correção monetária sobre a dívida, motivo pelo qual entende indevida sua utilização nos cálculos apresentados. Aduz, ainda, ter contratado perícia particular que revisou o contrato e refez os cálculos fazendo incidir juros remuneratórios de 19,9366% ao ano, amortização pela tabela Price, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e descontos das parcela já pagas, chegando ao valor devido de R$ 180.104,76. Razão não assiste à parte executada. Inexiste vedação em utilizar os valores obtidos em cálculos anteriores como base de cálculo para atualização da dívida durante o decorrer do processo, desde que os parâmetros utilizados pela parte exequente sigam aqueles formulados na petição inicial. Com relação a irresignação da parte executada contra a incidência de correção monetária pelo INPC, ao argumento de que o título executivo não previa que a dívida fosse assim atualizada, observo que a correção monetária visa tão somente atualizar o valor de compra da moeda, em decorrência da inflação, e sua incidência independe de previsão contratual nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO NO CONTRATO. SENTENÇA QUE APLICOU O IPCA. ADEQUAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR VÁLIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.CORREÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, CORRIGINDO- SE, DE OFÍCIO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. Conforme entendimento jurisprudencial, não existindo pactuação de nenhum índice de correção monetária, deve-se, nesse caso, adotar o INPC para a atualização dos cálculos relativos ao débito. 2 (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1635243-7 - Guarapuava - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 21.06.2017) OMISSÃO VERIFICADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Acerca da utilização de índice de correção monetária, revela-se adequada a aplicação do INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, revelando-se descabida a utilização da Taxa Selic para o reajuste da dívida. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação n. 5004864-52.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022). Em conclusão, o laudo pericial juntado pela parte executada não utiliza os parâmetros previstos no contrato executado e, como visto, deixa de aplicar correção monetária sobre os valores devidos, razão pela qual pode ser acolhido como correto. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 264-267 e, consequentemente, homologo o cálculo de fl. 260. 2) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 2.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 2.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 2.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora. Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 2.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 2.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. Intime-se.

05/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações Sniper

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(27)