Procedimento Comum Cível 0800979-02.2023.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800979-02.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Niceia Santos da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação das partes sobre o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS) Processo 0800979-02.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

16/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.

13/09/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 16:25

Recebidos os autos

09/09/2024, 12:40

Recebidos os autos

09/09/2024, 12:40

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Niceia Santos da Silva Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - GOLPE PRATICADO POR APLICATIVO DE MENSAGEM (WHATSAPP) - TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE QUANTIA EM DINHEIRO PARA A CONTA CORRENTE DO ESTELIONATÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ARTIGO 14, § 3º, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Não obstante as alegações da autora, o ato ilícito praticado não adveio de uma conduta da casa bancária, a qual decorreu de ato de terceiro, sem guardar relação com a atividade das instituições financeiras, caracterizando-se fortuito externo do serviço bancário. II - É de rigor a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, da Lei nº 8.078/1990, eis que além de inexistir prova de que a casa bancária tenha contribuído para o golpe relatado, devido a falha na prestação de serviço, a fraude foi praticada exclusivamente por terceiros, com culpa concorrente da vítima, que não teve o devido cuidado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800979-02.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Niceia Santos da Silva Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800979-02.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Niceia Santos da Silva Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800979-02.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

05/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/07/2024, 18:48

Documentos

Sentença

•25/05/2024, 10:33

Despacho

•11/04/2024, 10:43

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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