Procedimento Comum Cível 0809318-55.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809318-55.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nilva Freitas - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora, para manifestar-se sobre o retorno dos autos do TJ-MS, no prazo legal. Intimação - ADV: Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS) Processo 0809318-55.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 14:08

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:10

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 16:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/10/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:32

Transitado em Julgado em #{data}

24/10/2024, 16:29

Recebidos os autos

15/10/2024, 13:05

Recebidos os autos

15/10/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelada: Nilva Freitas Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LAUDO FUNDAMENTANDO E SUBSCRITO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE - ARTIGO 196, DA CF - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA AFASTADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora optou pelo ajuizamento da demanda apenas contra o Estado, será ele o responsável pela realização do procedimento cirúrgico, não havendo que se falar em inclusão do Município no polo passivo, tampouco em direcionamento da obrigação contra quem sequer participou do processo. O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. Comprovada a enfermidade, bem como a necessidade da realização do procedimento cirúrgico prescrito por médico habilitado, impõe-se a manutenção da sentença. Também não há qualquer vício na fixação dos honorários sobre o valor da causa - e não por equidade - porquanto a causa versa sobre pedido de procedimento cirúrgico, sendo-lhe atribuído o valor de R$ 79.120,00. Assim, ao contrário do que defende o Estado, não se trata de demanda de valor inestimável. Ausente o intuito protelatório dos embargos declaratórios, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809318-55.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..

30/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 15:56

Sentença

•08/04/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelada: Nilva Freitas Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LAUDO FUNDAMENTANDO E SUBSCRITO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE - ARTIGO 196, DA CF - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA AFASTADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora optou pelo ajuizamento da demanda apenas contra o Estado, será ele o responsável pela realização do procedimento cirúrgico, não havendo que se falar em inclusão do Município no polo passivo, tampouco em direcionamento da obrigação contra quem sequer participou do processo. O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. Comprovada a enfermidade, bem como a necessidade da realização do procedimento cirúrgico prescrito por médico habilitado, impõe-se a manutenção da sentença. Também não há qualquer vício na fixação dos honorários sobre o valor da causa - e não por equidade - porquanto a causa versa sobre pedido de procedimento cirúrgico, sendo-lhe atribuído o valor de R$ 79.120,00. Assim, ao contrário do que defende o Estado, não se trata de demanda de valor inestimável. Ausente o intuito protelatório dos embargos declaratórios, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809318-55.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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