Embargos de Declaração Cível 0818915-51.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

KLEBER ROGéRIO SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIPE SCHAIBLICH CARDOSO FORTES

Representa: Autor

LUDMILA FREITAS FERRAZ

OAB/MS 15605·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

26/04/2026, 01:34

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/04/2026, 01:34

Certidão

26/04/2026, 01:34

Certidão

26/04/2026, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

15/04/2026, 12:07

Certidão

15/04/2026, 12:01

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

15/04/2026, 12:01

Certidão

15/04/2026, 10:51

Juntada de Certidão

15/04/2026, 10:51

Todas as movimentações(35)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

26/04/2026, 01:34

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/04/2026, 01:34

Certidão

Documentos

Acórdão

•13/04/2026, 14:56

26/04/2026, 01:34

Certidão

26/04/2026, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

15/04/2026, 12:07

Certidão

15/04/2026, 12:01

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

15/04/2026, 12:01

Certidão

15/04/2026, 10:51

Juntada de Certidão

15/04/2026, 10:51

Certidão

15/04/2026, 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2026, 10:51

Certidão de Publicação - DJE

14/04/2026, 01:46

Publicação

14/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/04/2026, 22:08

Remessa à Imprensa Oficial

13/04/2026, 16:48

Julgamento Virtual Finalizado

13/04/2026, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2026, 14:56

Incluído em pauta para 13/04/2026 07:03:17 local.

13/04/2026, 07:03

Incluído em pauta para 30/03/2026 03:53:08 local.

30/03/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 09:05

Inclusão em Pauta

27/03/2026, 08:40

Certidão de Publicação - DJE

27/03/2026, 01:11

Publicação

27/03/2026, 00:01

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

26/03/2026, 20:55

Remessa à Imprensa Oficial

26/03/2026, 13:17

Conclusos para decisão

26/03/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 13:13

Processo Dependente Iniciado

26/03/2026, 13:13