Apelação / Remessa Necessária 0818915-51.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 178.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

KLEBER ROGéRIO SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

KLEBER ROGéRIO SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUDMILA FREITAS FERRAZ

OAB/MS 15605·CPF·Representa: Autor

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

LUDMILA FREITAS FERRAZ

OAB/MS 15605·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

26/03/2026, 13:13

Incidente em Processamento

26/03/2026, 06:32

Certidão

17/03/2026, 15:13

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/03/2026, 15:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/03/2026, 15:04

Certidão

17/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/03/2026, 12:35

Certidão

03/03/2026, 12:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/03/2026, 12:35

Certidão

03/03/2026, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 10:49

Todas as movimentações(49)

Processo Dependente Cadastrado

26/03/2026, 13:13

Incidente em Processamento

26/03/2026, 06:32

Certidão

17/03/2026, 15:13

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/03/2026, 15:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Documentos

Acórdão

•26/02/2026, 17:18

Despacho

•16/01/2026, 17:37

17/03/2026, 15:04

Certidão

17/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/03/2026, 12:35

Certidão

03/03/2026, 12:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/03/2026, 12:35

Certidão

03/03/2026, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 10:49

Certidão

03/03/2026, 10:49

Juntada de Certidão

03/03/2026, 10:49

Certidão de Publicação - DJE

02/03/2026, 00:59

Publicação

02/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/02/2026, 22:18

Remessa à Imprensa Oficial

27/02/2026, 08:56

Julgamento Virtual Finalizado

26/02/2026, 17:18

Provimento

26/02/2026, 17:18

Certidão de Publicação - DJE

25/02/2026, 03:20

Publicação

25/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/02/2026, 07:15

Incluído em pauta para 24/02/2026 07:08:07 local.

24/02/2026, 07:08

Publicação

10/02/2026, 00:01

Incluído em pauta para 09/02/2026 02:55:22 local.

09/02/2026, 14:55

Remessa à Imprensa Oficial

09/02/2026, 12:36

Inclusão em Pauta

04/02/2026, 13:27

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

04/02/2026, 10:58

Conclusos para decisão

26/01/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/01/2026, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/01/2026, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 18:51

Certidão de Publicação - DJE

19/01/2026, 00:21

Publicação

19/01/2026, 00:01

Certidão

16/01/2026, 17:38

Juntada de Certidão

16/01/2026, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2026, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 17:37

Remessa à Imprensa Oficial

16/01/2026, 08:15

Conclusos para decisão

16/01/2026, 08:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 08:10

Distribuído por prevenção

16/01/2026, 08:10

Processo Cadastrado

16/01/2026, 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/01/2026, 21:00