Cumprimento de sentença 0824285-89.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2015

Valor da Causa

R$ 7.621,91

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

RENATA APARECIDA DE LIMA

Autor

GUILHERME GUERRA REIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA APARECIDA DE LIMA

OAB/MG 154326·Representa: Autor

GUILHERME GUERRA REIS

OAB/MG 182006·Representa: Autor

BRUNO FERREIRA SEGAVA

OAB/MS 18613·CPF·Representa: Réu

MARIA VÂNIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 4848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

13/05/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 21:12

Prazo em Curso

23/03/2026, 07:13

Documento Digitalizado

20/03/2026, 14:25

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 07:32

Emissão da Relação

18/03/2026, 06:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:23

Registro de Sentença

10/03/2026, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2026, 17:23

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 10:16

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:51

Todas as movimentações(262)

Prazo em Curso

13/05/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 21:12

Prazo em Curso

23/03/2026, 07:13

Documento Digitalizado

20/03/2026, 14:25

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 09:33

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 17:23

Despacho

•05/02/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 07:32

Emissão da Relação

18/03/2026, 06:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:23

Registro de Sentença

10/03/2026, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2026, 17:23

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 10:16

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:51

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 19:21

Emissão da Relação

14/11/2025, 15:46

Prazo em Curso

16/10/2025, 12:48

Documento Digitalizado

16/10/2025, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2025, 16:11

Documento Digitalizado

09/10/2025, 16:10

Documento Digitalizado

09/10/2025, 16:10

Expedição em análise para assinatura

08/10/2025, 15:46

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 18:11

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 03:20

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 08:23

Emissão da Relação

09/06/2025, 08:59

Documento Digitalizado

09/06/2025, 08:58

Documento Digitalizado

09/06/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 08:57

Juntada de NULL

22/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:54

Juntada de NULL

22/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:54

Prazo em Curso

26/03/2025, 13:38

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 16:28

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2025, 15:26

Expedição em análise para assinatura

24/03/2025, 18:36

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 18:22

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 18:20

Prazo em Curso

28/02/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 14:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2024, 01:53

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Aparecida de Lima (OAB 154326/MG), Guilherme Guerra Reis (OAB 182006/MG) Processo 0824285-89.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Guilherme Guerra Reis, Renata Aparecida de Lima, Renata Aparecida de Lima - Intimação do exequente para manifestação acerca da ausência de pagamento dos ROPVs de fls. 378 e 380.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:24

Emissão da Relação

01/08/2024, 12:00

Documento Digitalizado

01/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 07:14

Documento Digitalizado

04/07/2024, 07:14

Prazo em Curso

22/04/2024, 09:24

Documento Digitalizado

09/04/2024, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2024, 15:38

Prazo em Curso

05/04/2024, 14:25

Prazo em Curso

01/04/2024, 15:39

Prazo em Curso

01/04/2024, 15:29

Expedição de Carta.

01/04/2024, 14:48

Documento Digitalizado

25/03/2024, 17:38

Documento Digitalizado

25/03/2024, 17:38

Documento Digitalizado

25/03/2024, 17:38

Documento Digitalizado

25/03/2024, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2024, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2024, 13:18

Expedição em análise para assinatura

21/03/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 06:32

Prazo em Curso

08/02/2024, 17:09

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 14:45

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:51

Emissão da Relação

15/12/2023, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2023, 16:21

Despacho Saneador

14/12/2023, 16:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2023, 00:30

Prazo em Curso

03/10/2023, 20:24

Prazo em Curso

28/09/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 16:42

Prazo em Curso

26/09/2023, 16:54

Documento Digitalizado

26/09/2023, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2023, 15:25

Conclusos para despacho

25/09/2023, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 15:56

Prazo em Curso

13/09/2023, 14:52

Prazo em Curso

05/09/2023, 16:19

Expedição de Carta.

04/09/2023, 18:16

Documento Digitalizado

04/09/2023, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2023, 17:30

Expedição em análise para assinatura

31/08/2023, 13:26

Expedição em análise para assinatura

10/08/2023, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/07/2023, 03:55

Prazo em Curso

05/07/2023, 07:30

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 09:40

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:53

Emissão da Relação

21/06/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 22:35

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 09:10

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 21:03

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 07:58

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 16:12

Emissão da Relação

13/03/2023, 16:11

Documento Digitalizado

13/03/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 16:06

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 20:59

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:47

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2023, 07:54

Emissão da Relação

08/03/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 10:15

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 07:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2022.

09/10/2022, 01:23

Prazo em Curso

06/10/2022, 08:29

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 01:26

Publicado ato_publicado em 16/09/2022.

16/09/2022, 20:59

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2022, 07:46

Autos preparados para expedição

15/09/2022, 13:57

Emissão da Relação

15/09/2022, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2022, 17:29

Despacho Saneador

14/09/2022, 17:29

Conclusos para despacho

08/04/2022, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 16:20

Prazo em Curso

31/08/2021, 12:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/08/2021, 03:50

Documento Digitalizado

12/08/2021, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 10:15

Publicado ato_publicado em 05/08/2021.

05/08/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2021, 07:50

Documento Digitalizado

04/08/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:30

Emissão da Relação

04/08/2021, 14:41

Recebidos os autos

12/04/2021, 17:12

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

12/04/2021, 17:12

Realizado Cálculo de Liquidação

12/04/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2021, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 11:46

Conclusos para decisão

15/07/2020, 15:27

Conclusos para despacho

15/07/2020, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 10:16

Publicado ato_publicado em 09/07/2020.

09/07/2020, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2020, 08:11

Emissão da Relação

08/07/2020, 19:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 18:47

Conclusos para despacho

18/06/2020, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 12:20

Documento Digitalizado

30/04/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 09:08

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

30/04/2020, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2020, 11:32

Recebida petição inicial

29/04/2020, 11:30

Conclusos para despacho

28/04/2020, 16:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/04/2020, 10:02

Publicado ato_publicado em 17/04/2020.

17/04/2020, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2020, 08:18

Emissão da Relação

16/04/2020, 20:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 19:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2020, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 16:00

Conclusos para despacho

15/04/2020, 13:44

Conclusos para despacho

15/04/2020, 13:43

Transitado em Julgado em data

15/04/2020, 13:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/03/2020, 14:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/03/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2019, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2019, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2019.

12/09/2019, 15:52

Prazo em Curso

27/08/2019, 15:16

Documento Digitalizado

27/08/2019, 15:15

Documento Digitalizado

27/08/2019, 15:15

Prazo em Curso

26/06/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 15:15

Publicado ato_publicado em 17/06/2019.

17/06/2019, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2019, 08:08

Emissão da Relação

12/06/2019, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 16:26

Registro de Sentença

11/06/2019, 16:26

Julgado procedente em parte do pedido

11/06/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 14:18

Conclusos para decisão

13/03/2018, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2018, 06:59

Prazo em Curso

28/02/2018, 16:59

Juntada de Mandado

28/02/2018, 16:58

Juntada de NULL

28/02/2018, 16:57

Prazo em Curso

21/02/2018, 13:35

Expedição de Mandado.

19/02/2018, 17:13

Expedição em análise para assinatura

19/02/2018, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2018, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2018, 15:29

Conclusos para despacho

09/02/2018, 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2018.

09/02/2018, 16:51

Documento Digitalizado

09/02/2018, 16:50

Prazo em Curso

13/12/2017, 16:55

Documento Digitalizado

13/12/2017, 16:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2017, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2017, 18:02

Publicado ato_publicado em 12/12/2017.

12/12/2017, 14:49

Conclusos para despacho

12/12/2017, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2017, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2017, 13:16

Emissão da Relação

07/12/2017, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2017, 17:41

Proferida decisão interlocutória

07/12/2017, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 12:55

Conclusos para despacho

16/02/2016, 12:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/02/2016, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2016, 10:43

Prazo em Curso

03/02/2016, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2016, 11:46

Publicado ato_publicado em 01/02/2016.

01/02/2016, 12:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2016, 13:01

Emissão da Relação

28/01/2016, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2016, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2016, 19:55

Conclusos para despacho

17/12/2015, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2015, 18:06

Juntada de Petição de Réplica

13/12/2015, 22:30

Prazo em Curso

07/12/2015, 18:01

Publicado ato_publicado em 03/12/2015.

03/12/2015, 12:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2015, 13:16

Emissão da Relação

01/12/2015, 14:57

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2015, 16:56

Juntada de Ofício

16/11/2015, 15:28

Prazo em Curso

10/11/2015, 18:10

Juntada de NULL

10/11/2015, 18:08

Juntada de Mandado

10/11/2015, 18:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2015, 18:07

Prazo em Curso

05/11/2015, 14:35

Publicado ato_publicado em 29/10/2015.

29/10/2015, 12:26

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2015, 12:59

Expedição de Mandado.

27/10/2015, 17:51

Expedição em análise para assinatura

27/10/2015, 17:32

Emissão da Relação

27/10/2015, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2015, 18:36

Tutela Provisória

26/10/2015, 18:36

Conclusos para despacho

10/07/2015, 12:06

Distribuído por sorteio

10/07/2015, 09:26

Interlocutória

•14/12/2023, 16:21

Interlocutória

•14/09/2022, 17:29

Despacho

•04/03/2021, 11:46

Despacho

•08/07/2020, 16:31

Despacho

•29/04/2020, 11:32

Despacho

•15/04/2020, 16:00

Sentença

•11/06/2019, 16:26

Despacho

•19/02/2018, 15:29

Despacho

•12/12/2017, 18:01

Interlocutória

•07/12/2017, 17:40

Despacho

•27/01/2016, 19:55

Interlocutória

•26/10/2015, 18:36