Cumprimento de sentença 0826383-18.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2013

Valor da Causa

R$ 450.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ANA BEATRIZ ARAUJO TEIXEIRA GOMES

CPF

Autor

NATHALIA ARAUJO TEIXEIRA GOMES

CPF

Autor

LUIS ALBERTO SQUARIZ VANNI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

WELLGNTON LUIZ WANDERLEY FIORAVANTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO SQUARIZ VANNI

OAB/MS 10398·CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO SQUARIZ VANNI

OAB/SP 183897·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ANA BEATRIZ ARAUJO TEIXEIRA GOMES

CPF

Autor

NATHALIA ARAUJO TEIXEIRA GOMES

CPF

Autor

LUIS ALBERTO SQUARIZ VANNI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

WELLGNTON LUIZ WANDERLEY FIORAVANTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

REGINA LUCIA CABRAL DE ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JANETE PAIVA CABALERO

TESTEMUNHA_JUIZO

DAVI ANTONIO KONSTANSKY

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NILTON ESTANISLAU LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/03/2025, 04:16

Arquivado Provisoriamente

07/02/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:03

Juntada de Ofício

07/02/2025, 10:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 02:48

Juntada de Ofício

06/12/2024, 18:23

Informação do Sistema

26/11/2024, 14:26

Informação do Sistema

26/11/2024, 14:23

Informação do Sistema

26/11/2024, 13:56

Informação do Sistema

26/11/2024, 13:55

Informação do Sistema

26/11/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 10:00

Todas as movimentações(440)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/03/2025, 04:16

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Despacho

•29/05/2024, 17:28

Interlocutória

•30/01/2023, 19:30

07/02/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:03

Juntada de Ofício

07/02/2025, 10:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 02:48

Juntada de Ofício

06/12/2024, 18:23

Informação do Sistema

26/11/2024, 14:26

Informação do Sistema

26/11/2024, 14:23

Informação do Sistema

26/11/2024, 13:56

Informação do Sistema

26/11/2024, 13:55

Informação do Sistema

26/11/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 10:00

Prazo em Curso

31/10/2024, 13:17

Documento Digitalizado

30/10/2024, 17:24

Documento Digitalizado

30/10/2024, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2024, 15:05

Expedição em análise para assinatura

29/10/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 08:04

Juntada de Ofício

18/10/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 10:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2024, 10:00

Informação do Sistema

08/10/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 10:22

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 07:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2024, 07:49

Emissão da Relação

07/10/2024, 07:48

Documento Digitalizado

07/10/2024, 07:46

Documento Digitalizado

07/10/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 07:42

Documento Digitalizado

07/10/2024, 07:40

Documento Digitalizado

07/10/2024, 07:40

Informação do Sistema

03/10/2024, 16:05

Informação do Sistema

03/10/2024, 15:38

Informação do Sistema

03/10/2024, 15:35

Informação do Sistema

03/10/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 07:46

Autos preparados para expedição

03/10/2024, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 08:32

Prazo em Curso

28/08/2024, 14:07

Documento Digitalizado

27/08/2024, 15:53

Documento Digitalizado

27/08/2024, 15:53

Documento Digitalizado

27/08/2024, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2024, 14:00

Expedição em análise para assinatura

27/08/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 08:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luís Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP) Processo 0826383-18.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Alberto Squariz Vanni, ANA BEATRIZ ARAUJO TEIXEIRA GOMES, NATHÁLIA ARAÚJO TEIXEIRA GOMES - Intimação das partes exequentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (fls. 699-707).

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 06:39

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 06:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2024, 06:39

Prazo em Curso

02/08/2024, 06:39

Emissão da Relação

02/08/2024, 06:38

Documento Digitalizado

16/07/2024, 15:29

Documento Digitalizado

16/07/2024, 15:29

Documento Digitalizado

16/07/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2024, 15:17

Autos preparados para expedição

15/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 17:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2024, 17:21

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 14:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 08:34

Emissão da Relação

25/06/2024, 10:39

Documento Digitalizado

25/06/2024, 10:37

Documento Digitalizado

25/06/2024, 10:37

Documento Digitalizado

25/06/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 09:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 16:06

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 08:25

Prazo em Curso

18/06/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2024, 13:07

Emissão da Relação

18/06/2024, 13:07

Documento Digitalizado

18/06/2024, 13:06

Documento Digitalizado

18/06/2024, 13:06

Documento Digitalizado

18/06/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 17:28

Conclusos para despacho

26/02/2024, 06:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 15:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2023, 01:22

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 00:08

Prazo em Curso

06/12/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 10:26

Documento Digitalizado

25/11/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:45

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 09:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 00:19

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

07/02/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2023, 09:50

Emissão da Relação

06/02/2023, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 19:30

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2023, 19:30

Conclusos para decisão

08/09/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2022, 20:25

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.

04/08/2022, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2022, 07:48

Emissão da Relação

03/08/2022, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 02:01

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.

08/06/2022, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2022, 15:11

Emissão da Relação

07/06/2022, 15:07

Acolhimento

07/06/2022, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2022, 14:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:51

Conclusos para decisão

23/07/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 10:25

Publicado ato_publicado em 01/07/2021.

01/07/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2021, 07:46

Emissão da Relação

30/06/2021, 09:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2021, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 01:15

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2021, 15:19

Recebidos os autos

06/04/2021, 14:08

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

06/04/2021, 14:07

Realizado Cálculo de Liquidação

06/04/2021, 13:55

Realizado Cálculo de Liquidação

06/04/2021, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2021, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 14:02

Conclusos para despacho

24/02/2021, 17:08

Prazo em Curso

04/11/2020, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 09:04

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 12:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2020, 08:25

Emissão da Relação

26/10/2020, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2020, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 18:00

Conclusos para despacho

01/09/2020, 17:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/08/2020, 20:40

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 20:39

Prazo em Curso

10/07/2020, 19:34

Publicado ato_publicado em 09/07/2020.

09/07/2020, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2020, 08:11

Emissão da Relação

08/07/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2020, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 11:47

Conclusos para despacho

10/06/2020, 18:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2020, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 16:32

Publicado ato_publicado em 02/06/2020.

02/06/2020, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 08:06

Prazo em Curso

01/06/2020, 19:47

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 19:47

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 19:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2020, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2020, 10:55

Prazo em Curso

15/05/2020, 16:05

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 21:56

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2020, 08:19

Emissão da Relação

13/05/2020, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2020, 15:28

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

13/05/2020, 15:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 01:30

Conclusos para decisão

09/05/2019, 12:31

Conclusos para despacho

30/04/2019, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2019, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 08:30

Expedição de Certidão.

27/04/2019, 03:08

Prazo em Curso

23/04/2019, 13:06

Publicado ato_publicado em 23/04/2019.

23/04/2019, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2019, 17:07

Emissão da Relação

17/04/2019, 17:06

Recebidos os autos

15/04/2019, 16:31

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

15/04/2019, 16:31

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2019, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2019, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 18:03

Conclusos para despacho

15/08/2018, 12:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/08/2018, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 13:32

Prazo em Curso

13/08/2018, 13:26

Publicado ato_publicado em 13/08/2018.

13/08/2018, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2018, 12:58

Emissão da Relação

09/08/2018, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2018, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 14:03

Conclusos para despacho

07/08/2018, 12:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/08/2018, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2018, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 18:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 01:20

Expedição de Certidão.

24/06/2018, 08:35

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 09:38

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2018, 17:12

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

12/06/2018, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2018, 15:37

Recebida petição inicial

12/06/2018, 14:07

Conclusos para despacho

11/06/2018, 12:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2018, 18:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2018, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 14:40

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 08:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/05/2018, 14:06

Prazo em Curso

11/05/2018, 14:21

Publicado ato_publicado em 10/05/2018.

10/05/2018, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2018, 12:21

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 14:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2018, 14:14

Emissão da Relação

09/05/2018, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2018, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 11:21

Conclusos para despacho

09/03/2018, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2018, 14:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2018, 07:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2018, 07:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2017, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2017, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2017, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2017, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 10:40

Expedição de Certidão.

18/12/2016, 08:06

Expedição de Certidão.

08/12/2016, 17:56

Expedição de Outros documentos.

08/12/2016, 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2016, 17:56

Juntada de Petição de Apelação

07/12/2016, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2016, 14:19

Prazo em Curso

05/12/2016, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2016, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 17:24

Publicado ato_publicado em 17/11/2016.

17/11/2016, 21:07

Publicado ato_publicado em 17/11/2016.

17/11/2016, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2016, 12:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2016, 12:15

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 19:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2016, 19:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2016, 18:59

Emissão da Relação

16/11/2016, 18:57

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 18:30

Registro de Sentença

16/11/2016, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2016, 18:29

Julgado improcedente o pedido

16/11/2016, 18:29

Conclusos para despacho

28/10/2015, 12:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/10/2015, 13:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2015, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2015, 20:31

Expedição de Certidão.

20/10/2015, 19:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2015, 16:31

Autos entregues em carga ao Promotor

20/10/2015, 16:31

Juntada de Petição de Memoriais

19/10/2015, 18:12

Juntada de Petição de Alegações finais

15/10/2015, 14:24

Juntada de Petição de Alegações finais

15/10/2015, 14:21

Prazo em Curso

09/10/2015, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2015, 17:34

Juntada de NULL

07/10/2015, 18:46

Juntada de Mandado

07/10/2015, 18:45

Expedição de Outros documentos.

07/10/2015, 18:45

Juntada de NULL

07/10/2015, 18:45

Juntada de Mandado

07/10/2015, 18:45

Expedição de Outros documentos.

07/10/2015, 18:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2015 03:21:48, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

07/10/2015, 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2015 03:21:42, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

07/10/2015, 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2015 03:21:37, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

07/10/2015, 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2015 03:20:51, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

07/10/2015, 15:20

Juntada de NULL

30/09/2015, 13:22

Juntada de Mandado

30/09/2015, 13:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2015, 13:22

Expedição de Mandado.

28/09/2015, 13:47

Expedição de Mandado.

28/09/2015, 13:40

Expedição em análise para assinatura

28/09/2015, 13:35

Autos preparados para expedição

28/09/2015, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2015, 22:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/09/2015, 17:05

Juntada de NULL

10/09/2015, 15:41

Juntada de Mandado

10/09/2015, 15:40

Expedição de Outros documentos.

10/09/2015, 15:40

Conclusos para despacho

09/09/2015, 12:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2015, 14:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2015, 15:08

Manifestação do Ministério Público

04/09/2015, 15:08

Prazo em Curso

27/08/2015, 18:29

Expedição de Mandado.

25/08/2015, 18:50

Expedição de Mandado.

25/08/2015, 18:49

Expedição em análise para assinatura

25/08/2015, 16:30

Autos preparados para expedição

25/08/2015, 16:19

Emissão da Relação

25/08/2015, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2015, 16:16

Autos entregues em carga ao Promotor

25/08/2015, 16:16

Documento Digitalizado

25/08/2015, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2015, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2015, 15:24

Expedição de Certidão.

25/08/2015, 15:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2015 02:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

25/08/2015, 15:11

Juntada de NULL

25/08/2015, 15:07

Juntada de Mandado

25/08/2015, 15:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2015, 15:06

Juntada de NULL

25/08/2015, 15:05

Juntada de Mandado

25/08/2015, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2015, 15:05

Juntada de NULL

25/08/2015, 15:04

Juntada de Mandado

25/08/2015, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2015, 15:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/08/2015, 14:55

Juntada de NULL

21/08/2015, 15:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2015, 15:40

Juntada de Mandado

21/08/2015, 15:39

Prazo em Curso

20/08/2015, 14:53

Expedição de Mandado.

18/08/2015, 14:44

Expedição de Mandado.

18/08/2015, 14:43

Expedição de Mandado.

18/08/2015, 14:41

Expedição em análise para assinatura

17/08/2015, 17:04

Autos preparados para expedição

17/08/2015, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2015, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2015, 06:49

Juntada de NULL

07/08/2015, 18:26

Juntada de Mandado

07/08/2015, 18:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2015, 18:25

Publicado ato_publicado em 03/08/2015.

03/08/2015, 12:22

Prazo em Curso

31/07/2015, 18:26

Expedição de Mandado.

31/07/2015, 16:34

Expedição de Mandado.

31/07/2015, 16:33

Expedição em análise para assinatura

31/07/2015, 16:19

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2015, 12:55

Autos preparados para expedição

30/07/2015, 16:43

Emissão da Relação

30/07/2015, 16:42

Expedição de Certidão.

30/07/2015, 15:15

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2015 03:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

30/07/2015, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2015, 15:13

Despacho Saneador

30/07/2015, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2014, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2014, 13:01

Juntada de Ofício

30/05/2014, 16:38

Juntada de Ofício

30/05/2014, 15:31

Juntada de Ofício

13/05/2014, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2014, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2014, 16:05

Conclusos para julgamento

29/04/2014, 12:09

Publicado ato_publicado em 29/04/2014.

29/04/2014, 11:49

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2014, 12:00

Emissão da Relação

25/04/2014, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2014, 14:44

Despacho Saneador

24/04/2014, 14:44

Conclusos para despacho

19/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/12/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2013.

19/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

14/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2013.

24/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

22/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2013, 12:00

Juntada de Mandado

29/08/2013, 12:00

Juntada de NULL

29/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

29/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2013.

14/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

12/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/08/2013, 12:00

Emissão da Relação

12/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

12/08/2013, 12:00

Tutela Provisória

08/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2013.

01/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

30/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

29/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

26/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/07/2013, 12:00

Interlocutória

•07/06/2022, 14:48

Despacho

•01/03/2021, 14:02

Despacho

•19/10/2020, 17:59

Despacho

•08/07/2020, 15:57

Interlocutória

•13/05/2020, 15:28

Despacho

•21/03/2019, 18:03

Despacho

•09/08/2018, 14:03

Despacho

•12/06/2018, 15:37

Despacho

•09/05/2018, 13:57

Acórdão

•06/03/2018, 13:25

Despacho

•06/03/2018, 13:25

Sentença

•16/11/2016, 18:29

Despacho

•25/08/2015, 15:24

Todos os documentos(20)

Despacho

•29/05/2024, 17:28

Interlocutória

•30/01/2023, 19:30

Interlocutória

•07/06/2022, 14:48

Despacho

•01/03/2021, 14:02

Despacho

•19/10/2020, 17:59

Despacho

•08/07/2020, 15:57

Interlocutória

•13/05/2020, 15:28

Despacho

•21/03/2019, 18:03

Despacho

•09/08/2018, 14:03

Despacho

•12/06/2018, 15:37

Despacho

•09/05/2018, 13:57

Acórdão

•06/03/2018, 13:25

Despacho

•06/03/2018, 13:25

Sentença

•16/11/2016, 18:29

Despacho

•25/08/2015, 15:24

Interlocutória

•30/07/2015, 15:13

Interlocutória

•24/04/2014, 14:44

Despacho

•14/11/2013, 14:16

Interlocutória

•08/08/2013, 13:39

Despacho

•29/07/2013, 14:37