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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Des. Djailson de Souza

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Incluído em pauta para 15/05/2026 11:44:21 local.

Publicação

Incluído em pauta para 14/05/2026 03:07:39 local.

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Inclusão em Pauta

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Publicação

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Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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