Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0874273-98.2023.8.12.0001 - TJMS

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0874273-98.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:36

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/08/2024, 15:22

Transitado em Julgado em #{data}

28/08/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jefferson Valério Villa Nova (OAB 10642/MS), Samoel Junior de Lima (OAB 17940/MS) Processo 0874273-98.2023.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Sirley Aquino Rodrigues, Ivanete Carpes Ramos, Ary Augusto Alves dos Santos - Reqda: Sociedade Imobiliária Sumaré Ltda SC - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e o faço para DECLARAR o domínio dos interessados indicados na exordial (a ser outorgado, preferencialmente, em nome do casal ou da esposa), sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 13, do Provimento 488/2020, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que nos termos do art. 14, do Provimento de regência, "O registro do domínio de que trata o presente provimento, observando-se o princípio da continuidade registral, independe da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários: I – na abertura de matrícula para a área objeto do parcelamento do solo, se não houver; II – no registro do parcelamento decorrente do reconhecimento do domínio; e III – na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento.", bem como que, nos termos do art. 16 do mesmo Diploma Normativo, "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao FUNJECC decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel." Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.

02/08/2024, 21:58

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 08:26

Recebidos os autos

01/08/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 12:05

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 13:24

Despacho

•16/04/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jefferson Valério Villa Nova (OAB 10642/MS), Samoel Junior de Lima (OAB 17940/MS) Processo 0874273-98.2023.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Sirley Aquino Rodrigues, Ivanete Carpes Ramos, Ary Augusto Alves dos Santos - Reqda: Sociedade Imobiliária Sumaré Ltda SC - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e o faço para DECLARAR o domínio dos interessados indicados na exordial (a ser outorgado, preferencialmente, em nome do casal ou da esposa), sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 13, do Provimento 488/2020, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que nos termos do art. 14, do Provimento de regência, "O registro do domínio de que trata o presente provimento, observando-se o princípio da continuidade registral, independe da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários: I – na abertura de matrícula para a área objeto do parcelamento do solo, se não houver; II – no registro do parcelamento decorrente do reconhecimento do domínio; e III – na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento.", bem como que, nos termos do art. 16 do mesmo Diploma Normativo, "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao FUNJECC decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel." Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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