Procedimento Comum Cível 0800445-75.2020.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800445-75.2020.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Alziro José Rodrigues Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SEGREDO DE JUSTIÇA - AFASTADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - MANTIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme consta da decisão agravada, tem-se que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício ao agravante, tendo em vista que é advogado e, ainda que tenha apresentado cópia da CTPS e comprovante de despesas familiares, tais são insuficientes para a concessão do benefício, pois é de conhecimento dos magistrados deste Estado que referido advogado patrocina milhares de ações discutindo matérias idênticas, neste e nos demais estados da federação, das quais obteve sucesso em grande parte, inclusive sob a relatoria deste julgador, de forma que acredita-se que os documentos ora apresentados não abalam nem de longe sua situação financeira a ponto de impossibilitar o pagamento das despesas processuais. 2. Assim, ainda que esteja cumprindo prisão preventiva decorrente de ação penal, por certo que tal fato não interfere sobremaneira em sua situação financeira, mormente porque além de atuar sozinho em algumas ações, atuava juntamente com outros advogados em diversas outras, de modo que a atividade profissional não ficou prejudicada com sua prisão. 3. Importante observar que esses fundamentos não foram rechaçados no presente recurso, de forma que permanecem intactos para o fim de afastar a presunção de pobreza advinda da declaração da parte. 4. Ademais, é sabido que a declaração da parte gera presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada se houver prova documental em sentido contrário, ou seja, demonstrando a capacidade econômica da parte para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, podendo nesse caso ser indeferido o pedido, como ocorreu no presente caso. 5. Logo, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que não desconstituídos pelo recorrente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800445-75.2020.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

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Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.

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