Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800413-37.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/03/2023
Valor da Causa
R$ 41.217,82
Órgão julgador
2ª Vara
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição em análise para assinatura
15/05/2026, 15:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2026, 16:17
Expedição em análise para assinatura
24/03/2026, 08:13
Prazo em Curso
24/03/2026, 08:12
Documento Digitalizado
24/03/2026, 08:06
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 08:02
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
24/02/2026, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2026, 11:09
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 14:42
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 14:41
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/02/2026, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2026, 08:52
Publicado ato_publicado em 12/01/2026.
12/01/2026, 04:59
Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2026, 07:34
Prazo em Curso
08/01/2026, 17:55
Ver todas as movimentações (107)
Todas as movimentações
(107)
Expedição em análise para assinatura
15/05/2026, 15:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2026, 16:17
Expedição em análise para assinatura
24/03/2026, 08:13
Prazo em Curso
24/03/2026, 08:12
Documento Digitalizado
24/03/2026, 08:06
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 08:02
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
24/02/2026, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2026, 11:09
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 14:42
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 14:41
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/02/2026, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2026, 08:52
Publicado ato_publicado em 12/01/2026.
12/01/2026, 04:59
Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2026, 07:34
Prazo em Curso
08/01/2026, 17:55
Emissão da Relação
08/01/2026, 17:54
Prazo em Curso
19/09/2025, 10:06
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 07:20
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 20:36
Expedição de Outros documentos.
30/06/2025, 20:36
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/06/2025, 20:35
Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025, 05:47
Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025, 07:56
Emissão da Relação
27/06/2025, 07:53
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 07:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2025, 07:53
Evolução da Classe Processual
25/06/2025, 10:21
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
20/05/2025, 18:14
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025, 18:14
Conclusos para despacho
20/05/2025, 13:25
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
20/05/2025, 13:24
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/04/2025, 08:52
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025, 04:53
Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025, 07:35
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 11:06
Expedição de Outros documentos.
13/03/2025, 11:05
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2025, 11:05
Emissão da Relação
13/03/2025, 11:05
Transitado em Julgado em data
13/03/2025, 11:05
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
05/02/2025, 12:24
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/02/2025, 12:24
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrido: José Aparecido Soares Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) DIREITO ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR DA RESERVA CONVOCADO PARA EXERCÍCIO ATIVO – CONTAGEM DO PERÍODO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL – EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – PREVISÃO LEGAL – MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO – LC 218/2016 – CRIAÇÃO DE NOVO ENQUADRAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 130, DA LC 53/1990 – JUROS – REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800413-37.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: José Aparecido Soares Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0800413-37.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul
07/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: José Aparecido Soares Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800413-37.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul
05/08/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/07/2024, 18:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/07/2024, 18:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/07/2024, 18:20
Prazo em Curso
15/07/2024, 09:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2024.
15/07/2024, 08:51
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
04/07/2024, 11:58
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 01:58
Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024, 20:14
Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024, 07:35
Expedição de Certidão.
15/04/2024, 11:45
Expedição de Outros documentos.
15/04/2024, 11:44
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/04/2024, 11:44
Emissão da Relação
15/04/2024, 11:40
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/03/2024, 19:00
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 19:00
Registro de Sentença
22/03/2024, 19:00
Julgado procedente o pedido
22/03/2024, 18:59
Conclusos para julgamento
21/09/2023, 11:38
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
21/09/2023, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 09:36
Expedição de Certidão.
21/09/2023, 01:19
Juntada de Petição de Alegações finais
13/09/2023, 10:22
Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023, 20:12
Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2023, 07:34
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 10:27
Expedição de Outros documentos.
11/09/2023, 10:26
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2023, 10:26
Emissão da Relação
11/09/2023, 10:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/09/2023, 13:32
Proferida decisão interlocutória
08/09/2023, 13:32
Conclusos para julgamento
20/07/2023, 12:00
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
26/06/2023, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023, 13:21
Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
15/06/2023, 20:14
Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2023, 07:36
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 10:42
Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 10:42
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/06/2023, 10:42
Emissão da Relação
14/06/2023, 10:42
Juntada de Petição de Réplica
10/05/2023, 14:08
Publicado ato_publicado em 02/05/2023.
02/05/2023, 20:13
Relação encaminhada ao D.J.
01/05/2023, 07:35
Emissão da Relação
28/04/2023, 10:23
Juntada de Petição de Contestação
12/04/2023, 16:23
Publicado ato_publicado em 10/04/2023.
10/04/2023, 20:14
Relação encaminhada ao D.J.
06/04/2023, 07:35
Expedição de Certidão.
05/04/2023, 09:40
Expedição de Carta.
05/04/2023, 08:28
Expedição de Outros documentos.
05/04/2023, 08:28
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/04/2023, 08:28
Emissão da Relação
05/04/2023, 08:27
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/04/2023, 10:24
Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023, 10:24
Conclusos para despacho
03/04/2023, 05:57
Expedição de Certidão.
03/04/2023, 05:57
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2023, 05:56
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/03/2023, 07:10
Informação do Sistema
15/03/2023, 17:02
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/03/2023, 17:02
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/03/2023, 16:06
Distribuído por sorteio
15/03/2023, 16:06
Documentos
Despacho
•
20/05/2025, 18:14
Sentença
•
22/03/2024, 19:00
Interlocutória
•
08/09/2023, 13:32
Despacho
•
04/04/2023, 10:24