Procedimento Comum Cível 0803739-73.2016.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803739-73.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: José Estevam Neto (OAB 19222/MS) Processo 0803739-73.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Henrique Ferreira Petroni - Reqdo: Felipe Alan Laxe de Paula - O AR de p. 149, retornou tendo como motivo da devolução AUSENTE, o que não é suficiente para extinção do feito por abandono. Em consonância, cita-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ART. 485, III, § 1º, DO CPC/2015. RETORNO DE AR COM A INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA AUSENTE. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Irresignação da parte autora/apelante com sentença que julgou extinto o feito por abandono da causa, sem que fosse promovida sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, na forma do art. 485, III, § 1º, do CPC/2015 - Intimação do autor, feita através de carta com aviso de recebimento. Possibilidade - No caso não houve a comprovação de que o autor foi intimado pessoalmente como pressupõe o dispositivo legal citado, haja vista a não entrega da correspondência intimatória por estar o apelante ausente, como consta do aviso de recebimento - Afigura-se imprescindível, para a extinção do processo por abandono da causa, a intimação pessoal do autor, nos exatos termos do art. 485, III, do CPC/2015, o que incorreu - Afronta ao devido processo legal. Artigo 5º, Liv da Constituição da Republica - Sentença que se anula, com fulcro no verbete 168, da Súmula do TJRJ. Precedentes. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, V, a, DO CPC/2015. (TJ-RJ - APL: 00696766620198190001, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 28/05/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. É imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo previamente a sua extinção por abandono, consoante se extrai do art. 485, § 1º, CPC. Ausente a intimação pessoal da parte autora, a sentença de extinção deve ser desconstituída. (TJ-MS - AC: 08164614020198120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 26/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Assim sendo, expeça-se o necessário para intimação pessoal da parte Autora, para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, tendo-se como válida a intimação caso tenha mudado de endereço sem informar o juízo, o que não equivale a certidão de "ausente". Intime-se. Cumpra-se.

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

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Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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