Procedimento Comum Cível 0807552-35.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807552-35.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Embargado: Ricardo Gonçalves Advogado: José Roberto Teixeira Lopes (OAB: 17392/MS) Advogado: Thânia Ceschin Fioravanti Christófano (OAB: 15612/MS) Advogado: Ligia Rosa Dobler (OAB: 24491/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS LITIGANTES - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo os apontados vícios no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, os quais não se prestam para o rejulgamento da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807552-35.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Embargado: Ricardo Gonçalves Advogado: José Roberto Teixeira Lopes (OAB: 17392/MS) Advogado: Thânia Ceschin Fioravanti Christófano (OAB: 15612/MS) Advogado: Ligia Rosa Dobler (OAB: 24491/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807552-35.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ricardo Gonçalves Advogado: José Roberto Teixeira Lopes (OAB: 17392/MS) Advogado: Thânia Ceschin Fioravanti Christófano (OAB: 15612/MS) Advogado: Ligia Rosa Dobler (OAB: 24491/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Proc. Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Sendo a decisão administrativa, que culminou na aplicação da penalidade de demissão, desproporcional à conduta cometida pelo servidor público, de rigor o acolhimento da pretensão inicial, a fim de decretar a nulidade do ato demissional. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807552-35.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ricardo Gonçalves Advogado: José Roberto Teixeira Lopes (OAB: 17392/MS) Advogado: Thânia Ceschin Fioravanti Christófano (OAB: 15612/MS) Advogado: Ligia Rosa Dobler (OAB: 24491/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Proc. Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807552-35.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

05/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2024, 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões

29/07/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de Apelação

17/05/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 18:24

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 17:31

Despacho

•21/02/2024, 16:25

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(184)