Procedimento Comum Cível 0844717-56.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844717-56.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcelo Hamilton Martins Carli, Ynaiá Martins Carli Villalba - Ré: Dalva Rodrigues da Silva Carli - Intimação - ADV: Glauciene Santi (OAB 8461/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB 14445/MS), Thaynara Ramos Espindola (OAB 27275/MS) Processo 0844717-56.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de pedido de ação de anulação de testamento, ajuizada por Marcelo Hamilton Martins Carli e Ynaiá Martins Carli Villalba, em face de Dalva Rodrigues da Silva Carli, todos com qualificação. Requerem, em síntese, a anulação do testamento indicado às f. 15-16, feito por Hamilton Carli, genitor dos requerentes, em favor da parte ré (f. 01-14). É o relato do essencial. Decide-se. Como é cediço, o testamento é um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual o testador faz disposições de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, a serem efetivadas após o seu óbito. Nesse contexto, o ajuizamento da presente demanda busca a anulação do testamento (negócio jurídico), impugnando-se a capacidade do agente que o realizou, estando a matéria relacionada à validade do negócio jurídico e devendo ser julgada e processada pelo juízo cível. Ainda, nos termos do artigo 612 do CPC, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo às vias ordinárias as questões que dependeram de dilação probatória. Dessa forma, a instrução probatória para a resolução da lide foge ao juízo sucessório, não havendo falar em competência da Vara de Sucessões. Nesse sentido: "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TESTAMENTO PARTICULAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - MATÉRIA CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - O testamento particular é negócio jurídico unilateral pelo qual alguém faz disposições de sua última vontade, para depois de sua morte. - Os requisitos mínimos para a validade do negócio jurídico são (I) agente capaz; (II) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (III) forma prescrita ou não defesa em lei. Inteligência do art. 104 do Código Civil. A capacidade ou incapacidade do agente que realiza o negócio jurídico é matéria que foge ao conteúdo sucessório. - A instrução probatória de que depende o deslinde do feito (a anulação do testamento) deve ser feita perante o juízo cível, uma vez que a avaliação da capacidade ou incapacidade do testador não é de competência do juízo universal da sucessão. - Conflito de competência rejeitado e fixada a competência do juízo suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.171507-7/000, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024)". Assim, este Juízo é incompetente para analisar a pretensão autoral, posto que se trata de anulação de negócio jurídico, devendo esta ser decidida em sede cível. Em conclusão, nos termos da Resolução n. 221/1994, declina-se a competência para conhecer e julgar o presente feito a uma da Varas de Cíveis desta Comarca. Encaminhem-se os autos à distribuição para as providências cabíveis. Cumpra-se.

21/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(17)