Procedimento Comum Cível 0800864-98.2020.8.12.0032 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800864-98.2020.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 09:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2024.

25/10/2024, 03:13

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:20

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.

24/09/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 07:25

Transitado em Julgado em #{data}

24/09/2024, 07:23

Recebidos os autos

23/09/2024, 13:05

Recebidos os autos

23/09/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Raimunda de Almeida Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE MANIFESTADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. Postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo. Neste ponto, entendo contraditória a postura da apelante, ao apelar suscitando agora, cerceamento de defesa, na medida em que ofereceu manifestação, reconhecendo expressamente a contratação havida entre as partes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800864-98.2020.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Raimunda de Almeida Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800864-98.2020.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a):

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Raimunda de Almeida Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 02/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800864-98.2020.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

06/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 07:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

31/07/2024, 07:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

31/07/2024, 07:22

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 18:56

Despacho

•07/12/2023, 15:31

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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