Procedimento Comum Cível 0803216-22.2020.8.12.0002 - TJMS

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 10:25

Expedição de tipo de documento.

04/02/2025, 10:25

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 04:02

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 12:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ivo Antônio de Mello Nogueira - Réu: Silvano da Silva Duarte, Marly da Silva Pereira Duarte, Joel Vasques da Silva - Intimação das partes da sentença de fl. 200/204: Intimação - ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS) Processo 0803216-22.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: i) declarar a resolução do contrato de locação de pp. 09/12; ii) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos alugueres relativo aos meses de dezembro/2018, fevereiro/2019, março/2019 e abril/2019 de forma proporcional, além de despesas concernentes ao condomínio de 08/12/2016 a 08/07/2019 e da multa rescisória prevista na cláusula 15ª, correspondente a três alugueis, cujos valores serão acrescidos de juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de dez por cento (10%), correção monetária pelo IPCA, esta a partir do ajuizamento da presente demanda. Os juros da mora incidirão a partir do vencimento de cada prestação mensal, ou, sendo o caso, a partir de cada pagamento feito pela parte autora. Considerando-se que a parte autora decaiu da parte mínima de seu pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §2º do art. 85). A liquidação dependerá de mero cálculo aritmético. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

08/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 07:48

Expedição de tipo de documento.

06/11/2024, 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/11/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:12

Recebidos os autos

02/11/2024, 14:35

Expedição de tipo de documento.

02/11/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

02/11/2024, 14:35

Julgado procedente o pedido

29/10/2024, 18:09

Juntada de Petição de tipo

30/08/2024, 22:00

Conclusos para tipo de conclusão.

28/08/2024, 14:01

Decorrido prazo de parte

28/08/2024, 02:33

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 11:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/08/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ivo Antônio de Mello Nogueira - Réu: Silvano da Silva Duarte, Joel Vasques da Silva, Marly da Silva Pereira Duarte - Intimação da parte autora para manifestar quanto a juntada de fl. 192/194, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS) Processo 0803216-22.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

06/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 11:18

Recebidos os autos

22/07/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 17:32

Expedição de tipo de documento.

15/07/2024, 09:01

Expedição de tipo de documento.

15/07/2024, 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/07/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 13:51

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de tipo

26/03/2024, 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2024, 02:04

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 07:48

Expedição de tipo de documento.

15/03/2024, 17:01

Expedição de tipo de documento.

15/03/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 09:01

Expedição de tipo de documento.

15/03/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 08:45

Recebidos os autos

29/02/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 03:13

Expedição de tipo de documento.

25/01/2024, 14:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/01/2024, 14:31

Expedição de tipo de documento.

25/01/2024, 14:31

Decorrido prazo de parte

07/12/2023, 02:33

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 18:42

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 18:41

Expedição de tipo de documento.

04/10/2023, 12:45

Expedição de tipo de documento.

04/10/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

20/08/2023, 16:31

Recebidos os autos

19/08/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2023, 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.

17/07/2023, 10:52

Decorrido prazo de parte

05/05/2023, 01:04

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 12:23

Juntada de Petição de tipo

27/04/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 11:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2023, 02:08

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 07:56

Juntada de tipo de documento

27/03/2023, 11:06

Juntada de tipo de documento

27/03/2023, 11:06

Juntada de tipo de documento

27/03/2023, 07:01

Juntada de tipo de documento

27/03/2023, 07:01

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 14:11

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 14:10

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 14:10

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 14:10

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 12:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/02/2023, 02:04

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2022, 10:38

Recebidos os autos

23/12/2022, 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.

27/10/2022, 16:35

Juntada de Petição de tipo

22/09/2022, 15:31

Decorrido prazo de parte

22/09/2022, 01:05

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 11:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/09/2022, 02:02

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 15:40

Recebidos os autos

08/09/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2022, 10:38

Juntada de Petição de tipo

17/08/2022, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 16:16

Recebidos os autos

17/08/2022, 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.

17/08/2022, 15:18

Decorrido prazo de parte

17/08/2022, 15:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2022, 02:05

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 15:06

Juntada de tipo de documento

28/07/2022, 14:26

Juntada de tipo de documento

28/07/2022, 14:26

Juntada de tipo de documento

28/07/2022, 14:26

Juntada de tipo de documento

28/07/2022, 14:26

Juntada de Petição de tipo

13/07/2022, 19:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/07/2022, 02:03

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 17:14

Expedição de tipo de documento.

01/07/2022, 17:11

Expedição de tipo de documento.

01/07/2022, 17:11

Expedição de tipo de documento.

01/07/2022, 17:11

Expedição de tipo de documento.

01/07/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

08/05/2022, 23:39

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 14:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2022, 02:04

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 14:53

Juntada de tipo de documento

06/04/2022, 14:52

Juntada de tipo de documento

06/04/2022, 14:51

Juntada de tipo de documento

06/04/2022, 14:51

Expedição de tipo de documento.

28/03/2022, 16:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2022, 02:06

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 07:46

Expedição de tipo de documento.

24/03/2022, 16:40

Juntada de tipo de documento

24/03/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 10:55

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:09

Recebidos os autos

15/02/2022, 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 10:23

Juntada de Petição de tipo

10/02/2022, 22:30

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 14:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2022, 02:07

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 16:59

Recebidos os autos

29/01/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 04:27

Conclusos para tipo de conclusão.

15/12/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 16:25

Decorrido prazo de parte

02/12/2021, 01:05

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 16:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/11/2021, 02:08

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 15:53

Decorrido prazo de parte

10/11/2021, 01:07

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 17:41

Juntada de tipo de documento

15/10/2021, 17:40

Juntada de tipo de documento

15/10/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 04:26

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 00:45

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 04:18

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 13:05

Expedição de tipo de documento.

05/08/2021, 13:23

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 17:51

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 00:56

Realizado cálculo de custas

24/07/2021, 07:06

Juntada de Petição de tipo

23/07/2021, 17:01

Realizado cálculo de custas

23/07/2021, 09:07

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 18:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/07/2021, 02:04

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 21:17

Juntada de Petição de tipo

12/07/2021, 08:01

Ato ordinatório praticado

10/07/2021, 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/07/2021, 02:01

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 17:48

Juntada de tipo de documento

30/06/2021, 15:49

Juntada de tipo de documento

30/06/2021, 15:49

Juntada de tipo de documento

30/06/2021, 15:49

Juntada de tipo de documento

30/06/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 13:29

Realizado cálculo de custas

12/06/2021, 07:13

Juntada de Petição de tipo

11/06/2021, 10:31

Realizado cálculo de custas

10/06/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

06/06/2021, 15:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/06/2021, 02:03

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 12:49

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 13:55

Expedição de tipo de documento.

27/05/2021, 13:55

Expedição de tipo de documento.

27/05/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 15:25

Juntada de tipo de documento

21/05/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

01/05/2021, 19:09

Recebidos os autos

01/05/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2021, 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.

30/04/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 00:08

Juntada de Petição de tipo

27/04/2021, 06:43

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 14:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2021, 02:06

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 15:24

Juntada de tipo de documento

06/04/2021, 14:22

Juntada de tipo de documento

06/04/2021, 14:22

Juntada de tipo de documento

06/04/2021, 14:21

Juntada de tipo de documento

06/04/2021, 14:21

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 13:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2021, 02:07

Realizado cálculo de custas

17/01/2021, 07:13

Juntada de Petição de tipo

15/01/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 07:23

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 18:00

Realizado cálculo de custas

17/11/2020, 21:29

Juntada de tipo de documento

16/11/2020, 16:01

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 16:00

Juntada de tipo de documento

16/11/2020, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 16:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 02:43

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 16:30

Realizado cálculo de custas

23/06/2020, 07:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/06/2020, 02:07

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 07:22

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 16:05

Juntada de Petição de tipo

07/05/2020, 10:01

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 00:21

Realizado cálculo de custas

05/05/2020, 09:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/05/2020, 02:05

Ato ordinatório praticado

01/05/2020, 07:21

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 16:56

Expedição de tipo de documento.

23/04/2020, 18:18

Expedição de tipo de documento.

23/04/2020, 18:18

Expedição de tipo de documento.

23/04/2020, 18:18

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 16:22

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 16:22

Recebidos os autos

01/04/2020, 14:34

Determinada Requisição de Informações

01/04/2020, 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.

01/04/2020, 08:04

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 17:20

Realizado cálculo de custas

31/03/2020, 07:07

Juntada de Petição de tipo

30/03/2020, 16:02

Realizado cálculo de custas

24/03/2020, 15:19

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 14:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2020, 02:30

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 07:27

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 13:01

Recebidos os autos

12/03/2020, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2020, 18:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

11/03/2020, 18:41

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 14:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 14:32

Distribuído por tipo

10/03/2020, 12:03

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(253)