Procedimento Comum Cível 0803068-16.2017.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803068-16.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jorge Rodrigues Freire - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Ieda Berenice Fernandes dos Santos (OAB 5771/MS), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 14988/MS) Processo 0803068-16.2017.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 86 da Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado por JORGE RODRIGUES FREIRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim específico de condenar o Réu a conceder em favor do Autor o benefício de Auxílio-Acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário na via administrativa (10/08/2010 - p. 177) até o dia imediatamente anterior a data da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, em 26/10/2016 (p. 178), cuja RMI- renda mensal inicial do auxílio-acidente deve corresponder a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença por acidente laboral, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 104, § 1º do Decreto 3.048/99, reajustado anualmente para preservar, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão, com o pagamento das prestações a partir dos últimos 05 anos antes do ingresso da ação, face à prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, ou seja, somente no período de 18/04/2012 a 26/10/2015(p.178) As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, sendo que, a correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora, devendo estes (juros) serem aplicados nos mesmos índices da caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 (artigo 29 B e 41-A da Lei 8.213/91), e após a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a atualização do débito será feita pela Taxa Selic, como índice de correção monetária e juros, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 113/2021. Sucumbente o Réu, condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte Autora serão fixados quando da liquidação do julgado, diante do que dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por não ter a condenação um valor certo, decorrido o prazo de recurso pelas partes, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do art. 496, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado da decisão proferida, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, e o Réu para implantação do benefício e apresentação do cálculo dos atrasados, como de praxe, atentando-se a parte Autora aos artigos 534 e seguintes do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

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