Procedimento Comum Cível 0803122-57.2019.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803122-57.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelante: Edison Valenzuela Duarte Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) Apelado: Edison Valenzuela Duarte Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO DO AUTOR - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA, COM CONTRAINDICAÇÃO TOTAL DE TRABALHO BRAÇAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM FUNÇÃO DIVERSA DA QUE EXERCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE POSTERIOR - CABIMENTO - CONVERSÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO PARA ACIDENTÁRIO (B91) - RECURSO DO INSS - INTERESSE DE AGIR - PARCELAS RETROATIVAS DE BENEFÍCIOS INDEVIDAMENTE CESSADOS POR LIMITE MÉDICO - CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - CORREÇÃO/ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO DOS TERMOS DA DECISÃO - OBRIGAÇÃO DO SEGURADO BENEFICIÁRIO DE SUBMETER-SE À EXAME MÉDICO A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. A aposentadoria por invalidez somente será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. As circunstâncias sociais e econômicas apontadas pelo requerente não possuem o condão de infirmar as conclusões do laudo pericial, de modo que, na valoração global do conjunto probatório dos autos, o segurado não faz jus à aposentadoria por invalidez. Atestada a incapacidade permanente para a função habitual e a possibilidade de readaptação do segurado para atividade diversa daquela que desempenhava, é cabível o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença, o qual deve ser mantido até o término do processo de reabilitação profissional, quando deverá ser convertido em auxílio acidente. Considerando que a prova dos autos demonstrou que a incapacidade para o labor se deu em razão do acidente de trabalho, é devida a conversão para o benefício de natureza acidentária. O procedimento de alta programada por limite médico estabelecido é bastante e suficiente para caracterizar a resistência da autarquia e o legítimo interesse processual. Inexiste inexequibilidade na sentença, uma vez que do decisium restou evidente a determinação do pagamento das parcelas retroativas de benefício referente a todos os meses que foram indeferidos desde a constatação da incapacidade do autor. A obrigação do segurado beneficiário previdenciário de submeter-se à reavaliação do INSS decorre de obediência à legislação e não de determinação judicial, de modo que é possível a reavaliação periódica das condições do segurado independente de deliberação da Justiça. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803122-57.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da autarquia e deram pariclal provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator..

03/09/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

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