Procedimento Comum Cível 0805027-75.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 25.905,80

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 15:45

Transitado em Julgado em data

09/12/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 12:01

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 07:45

Emissão da Relação

27/11/2025, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:34

Registro de Sentença

17/11/2025, 14:33

Homologada a Transação

17/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 12:02

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:46

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 15:45

Transitado em Julgado em data

09/12/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 12:01

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 07:45

Emissão da Relação

27/11/2025, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:34

Registro de Sentença

17/11/2025, 14:33

Homologada a Transação

17/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 12:02

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:46

Emissão da Relação

07/11/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 21:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 16:15

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 07:15

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 11:20

Emissão da Relação

08/10/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 08:16

Outras Decisões

15/09/2025, 08:16

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 15:00

Prazo em Curso

20/08/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:46

Emissão da Relação

18/08/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 21:32

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 10:06

Emissão da Relação

18/07/2025, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 16:43

Juntada de Ofício

03/07/2025, 13:50

Conclusos para despacho

23/06/2025, 17:20

Juntada de Ofício

23/06/2025, 16:50

Documento Digitalizado

23/06/2025, 16:46

Prazo em Curso

27/05/2025, 16:10

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:47

Emissão da Relação

23/05/2025, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:10

Expedição de Ofício.

16/05/2025, 14:00

Documento Digitalizado

16/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:00

Prazo em Curso

07/05/2025, 14:47

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 07:46

Emissão da Relação

05/05/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:30

Expedição em análise para assinatura

14/04/2025, 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

29/03/2025, 02:33

Prazo em Curso

28/03/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:01

Prazo em Curso

07/03/2025, 13:29

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:01

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 07:46

Emissão da Relação

28/02/2025, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 18:40

Despacho Saneador

11/02/2025, 18:40

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2025.

01/02/2025, 02:32

Prazo em Curso

31/01/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:35

Prazo em Curso

10/01/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 15:32

Prazo em Curso

11/12/2024, 13:57

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maiza Ribeiro de Souza - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. - Desp. fls. 292:"Especifiquem as partes, em quinze (15) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, em tendo interesse na produção da prova oral, deverão depositar os respectivos róis de testemunhas, contendo a qualificação e o endereço do domicílio de cada uma; em pretendendo a colheita de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, ainda, deverão qualifica-lo e apontar-lhe o endereço para intimação, sob igual pena de preclusão. Intimem-se. A seu tempo, retornem." Intimação - ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0805027-75.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 07:45

Emissão da Relação

09/12/2024, 15:15

Documento Digitalizado

09/12/2024, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 15:25

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:48

Juntada de Petição de Réplica

20/11/2024, 21:37

Informação do Sistema

14/11/2024, 14:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/11/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maiza Ribeiro de Souza - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. - Para, querendo, manifestar-se sobre os termos da resposta e documentos apresentados pela(s) Ré(s), às fls. 134/279, concedo à Autora o prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. A seu tempo, retornem. Intimação - ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0805027-75.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Prazo em Curso

28/10/2024, 14:04

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:46

Emissão da Relação

24/10/2024, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 17:35

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/09/2024, 16:34

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

20/09/2024, 16:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de Contestação

18/09/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 17:31

Autos preparados para expedição

06/09/2024, 17:29

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 17:27

Informação do Sistema

28/08/2024, 16:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/08/2024, 18:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 00:09

Expedição em análise para assinatura

14/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 13:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/08/2024, 15:08

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maiza Ribeiro de Souza - Desp. fls. 59/62:"Nestes termos, concedo a liminar para, a título de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinar aos Réus que, no prazo de cinco (05) dias, contados de sua intimação sobre os termos desta decisão, promova a suspensão dos descontos relacionados ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável nº 859943660-0, mencionado no documento de fls. 35/38, que vêm sendo realizados mensalmente sobre os proventos de pensão por morte da Autora, até que sobrevenha final ou contrária decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência limitada, inicialmente, a um período de trinta (30) dias. Sem prejuízo do cumprimento do supra determinado, oficie-se ao INSS determinando-lhe, igualmente, que cesse os descontos em questão. No mais, designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, para a qual deverão ser citado o Réu, na forma do art.335, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e cientificado de que acaso não tenha interesse na realização daquele ato, deverá comunica-lo, por petição, até o décimo dia anterior à data de sua realização, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no §8º, do art. 334, e no art. 336, ambos do CPC. Comunique-se ao CEJUSC. Concedo à Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e de prioridade na tramitação do feito (artigos 98 e 1.048, I, CPC). Intimem-se, a Autora por seus advogados. Cumpra-se. A seu tempo, retornem." - Audiência de conciliação para o dia 20/09/2024, às 16h20 (fls. 63). Intimação - ADV: Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS) Processo 0805027-75.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

12/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 18:25

Expedição de Carta.

09/08/2024, 18:20

Expedição de Carta.

09/08/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 17:29

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 07:47

Autos preparados para expedição

08/08/2024, 17:08

Emissão da Relação

08/08/2024, 16:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/08/2024, 16:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/08/2024, 16:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/08/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2024 04:20:00, 2ª Vara Cível.

08/08/2024, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 14:20

Concedida a Medida Liminar

08/08/2024, 14:20

Conclusos para despacho

07/08/2024, 14:56

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maiza Ribeiro de Souza - Os documentos de fls. 46/49 não atendem a integralidade da determinação anterior (fl. 39), notadamente quanto a juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos apresentados à Receita Federal nos últimos (03) anos e/ou de certidão de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal (item "iv", fl. 39), o que já seria suficiente para ensejar o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Entretanto, em homenagem aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), do escopo teleológico e finalístico do processo (art. 8º, CPC), da efetividade da jurisdição e da duração razoável e célere deste instrumento (artigos 5º, inciso LXXVIII e 37 da Lex Mater), mas, sobretudo, frente o esforço da parte que intentou atende-lo, concedo-lhe derradeiros e improrrogáveis dez (10) dias para que dê cumprimento integral àquela determinação, trazendo aos autos cópia das declarações de bens e rendimentos, pessoa física, apresentadas à Receita Federal, nos últimos três (03) anos; ou, no caso de isenção, a(s) cópia(s) do(s) respectivo(s) extrato(s), demonstrando não constar, no referido período, declaração(ões) na base de dados daquele órgão, sob as consequências nela assinaladas. Antecipo a Autora que, embora a legislação federal admita a concessão da benesse mediante simples declaração escrita e assinada pelo próprio interessado (Lei 7.115/83), esta previsão, contudo, não isenta a parte do cumprimento de provimento mandamental específico, sobretudo quando calcado em dúvida acerca da real condição financeira do(a) declarante e/ou do conteúdo de sua própria declaração. Intimação - ADV: Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0805027-75.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Ao seu tempo, retornem.

06/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 07:46

Emissão da Relação

02/08/2024, 17:14

Prazo em Curso

01/08/2024, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 18:11

Conclusos para despacho

01/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:30

Prazo em Curso

07/06/2024, 13:21

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 07:47

Emissão da Relação

05/06/2024, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 10:51

Distribuído por sorteio

17/05/2024, 15:50

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 14:33

Despacho

•21/10/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:20

Interlocutória

•15/09/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 10:06

Despacho

•17/07/2025, 16:43

Despacho

•19/05/2025, 16:52

Interlocutória

•11/02/2025, 18:40

Despacho

•21/11/2024, 15:25

Despacho

•01/10/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 17:29

Interlocutória

•08/08/2024, 14:20

Despacho

•01/07/2024, 18:11

Despacho

•20/05/2024, 10:51