Procedimento Comum Cível 0804952-70.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 18.228,00

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Civel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 18:37

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 00:10

Recebidos os autos

25/02/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2025, 18:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 07:51

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 12:23

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 12:23

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 12:21

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:15

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 12:15

Recebidos os autos

29/01/2025, 13:29

Recebidos os autos

29/01/2025, 13:29

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 18:37

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 00:10

Recebidos os autos

25/02/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2025, 18:28

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 15:00

Sentença

•31/07/2024, 17:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 07:51

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 12:23

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 12:23

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 12:21

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:15

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 12:15

Recebidos os autos

29/01/2025, 13:29

Recebidos os autos

29/01/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maira dos Santos Rafael Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Felipe Vilalba Parreira (OAB: 27892/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: 'Emerson da Costa Bongiovanni EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO PREENCHIDOS - PROVA PERICIAL CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não estando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o auxílio-doença, auxílio-acidente ou para a aposentadoria por invalidez, não há que se falar em concessão de benefício previdenciário, notadamente quando o laudo pericial contido nos autos é categórico em afirmar que não há redução ou incapacidade laboral da apelante. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804952-70.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maira dos Santos Rafael Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Felipe Vilalba Parreira (OAB: 27892/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: 'Emerson da Costa Bongiovanni Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804952-70.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a):

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maira dos Santos Rafael Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Felipe Vilalba Parreira (OAB: 27892/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: 'Emerson da Costa Bongiovanni Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804952-70.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

03/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 14:04

Remetidos os Autos para destino.

26/11/2024, 14:04

Remetidos os Autos para destino.

26/11/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 12:31

Decorrido prazo de parte

19/10/2024, 02:56

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:13

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 00:03

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 15:05

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 09:22

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 09:21

Juntada de Petição de tipo

23/08/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 12:29

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 11:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/08/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maira dos Santos Rafael - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes da sentença de fl. 155/160: Intimação - ADV: Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0804952-70.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maira dos Santos Rafael, na ação proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados pelo índice INPC a partir da data do trânsito em julgado, e juros moratórios com base no índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da data da citação, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 16, do Código de Processo Civil. A cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Em aplicação à tese firmada pelo C. STJ por meio do Tema nº 1044 da Corte Superior, CONDENO o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Com a preclusão da via recursal, oficie-se ao gerente da agência de previdência social de atendimento das demandas judiciais para que promova a revogação do benefício fixado em caráter liminar. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 07:53

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 11:11

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 11:09

Recebidos os autos

31/07/2024, 17:22

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:22

Julgado improcedente o pedido

31/07/2024, 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.

29/07/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 07:57

Juntada de Petição de tipo

19/06/2024, 18:00

Expedição de tipo de documento.

13/06/2024, 00:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2024, 02:11

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 07:54

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 08:44

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 08:42

Recebidos os autos

21/05/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.

08/05/2024, 12:19

Decorrido prazo de parte

25/04/2024, 02:41

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 12:19

Decorrido prazo de parte

21/03/2024, 02:40

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 00:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2024, 02:15

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 10:23

Expedição de tipo de documento.

15/02/2024, 10:23

Expedição de tipo de documento.

15/02/2024, 10:22

Juntada de Petição de tipo

09/02/2024, 18:02

Expedição de tipo de documento.

16/01/2024, 18:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2024, 18:52

Juntada de Petição de tipo

16/01/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 02:14

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 17:52

Juntada de tipo de documento

13/11/2023, 15:33

Juntada de tipo de documento

13/11/2023, 15:33

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 00:02

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 12:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/10/2023, 02:08

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 12:59

Expedição de tipo de documento.

27/10/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 07:30

Expedição de tipo de documento.

27/10/2023, 07:30

Expedição de tipo de documento.

27/10/2023, 07:29

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 07:26

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de tipo

17/10/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 14:35

Expedição de tipo de documento.

04/10/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de tipo

22/08/2023, 15:09

Decorrido prazo de parte

14/08/2023, 00:06

Expedição de tipo de documento.

14/08/2023, 00:06

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 10:30

Juntada de tipo de documento

09/08/2023, 08:30

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 10:49

Expedição de tipo de documento.

04/08/2023, 10:48

Expedição de tipo de documento.

04/08/2023, 10:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/08/2023, 02:09

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 12:39

Recebidos os autos

01/08/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.

31/07/2023, 11:28

Juntada de Petição de tipo

27/07/2023, 13:32

Decorrido prazo de parte

14/07/2023, 00:05

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 00:04

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 04:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/07/2023, 02:08

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 12:43

Juntada de tipo de documento

06/07/2023, 09:30

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 12:32

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 16:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/05/2023, 02:17

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:59

Recebidos os autos

11/05/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.

11/05/2023, 08:41

Expedição de tipo de documento.

11/05/2023, 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/05/2023, 08:39

Expedição de tipo de documento.

11/05/2023, 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/05/2023, 08:39

Expedição de tipo de documento.

11/05/2023, 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/05/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 11:51

Distribuído por tipo

09/05/2023, 11:35

Despacho

•21/05/2024, 14:19

Despacho

•01/08/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:12

Despacho

•11/05/2023, 17:39