Usucapião 0805312-39.2022.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0805312-39.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Sonia Maria Viana Messa, Jair Olsen Messa - DESPACHO DE FLS. 119/121: Durante a diligência de citação da confinante Anair Arsamendia Ferreira, o oficial de justiça constatou que ela é idosa e portadora de mal de alzheimer, pelo que se negou a assinar e a receber cópia do mandado, razão pela qual deixou de citá-la (p. 113). A parte Autora requereu a nomeação de curador especial para a confinante (item 2 - p. 118). Pois bem. Compulsando no sistema SAJ, não se verifica a existência de processo de interdição em nome da citanda. Entretanto, quando inviável a citação em razão da incapacidade mental ou impossibilidade de receber o ato citatório, o Código de Processo Civil prevê procedimento específico, nos termos do artigo 245, do CPC: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. Apesar do § 2° deste dispositivo prever que deverá ser nomeado médico para confeccionar laudo, tem-se que tal medida, in casu, não se mostra viável, até porque a citanda é confinante, não sendo parte no processo, mas somente eventual interessada, tendo o oficial de justiça certificado sua incapacidade, o qual tem fé pública. Desse modo, atentando-se aos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Celeridade Processual e considerando o que dispõe o artigo 245, §4º, do CPC, nomeio, para o ato de citação como Curador, o seu esposo, em consonância ao artigo 1.775, caput, do Código Civil. Assim sendo, expeça-se mandado de citação da confinante Anair Arsamendia Ferreira na pessoa de seu esposo no endereço já diligenciado (p. 113), devendo o oficial de justiça constatar o nome do cônjuge e requerer no ato da citação declaração médica que ateste eventual incapacidade ou a enfermidade da citanda, em aplicação ao artigo 245, §3°, do CPC e certidão de casamento. No mais, expeça-se o necessário para a citação dos Réus, conforme endereço indicado à p. 104 (Edison) e à p. 118 (Écio e Fermina). Após, dê-se integral cumprimento ao despacho inicial. Intimação - ADV: Milton Aparecido Olsen Messa (OAB 13485/MS) Processo 0805312-39.2022.8.12.0002 - Usucapião - Intime-se. Cumpra-se.

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

Documento Digitalizado

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