Procedimento Comum Cível 0805485-92.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805485-92.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Antonio Apoena Machado Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0805485-92.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Ante o exposto, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, nego seguimento ao presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015. P.I. Campo Grande, 29 de janeiro de 2025.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Antonio Apoena Machado Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0805485-92.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Antonio Apoena Machado Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805485-92.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Antonio Apoena Machado Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805485-92.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Antonio Apoena Machado Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. Para a fixação do valor da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805485-92.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os 1º e 3º Vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Antonio Apoena Machado Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. Para a fixação do valor da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805485-92.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os 1º e 3º Vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonio Apoena Machado Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805485-92.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Apoena Machado Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805485-92.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

03/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/11/2024, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/11/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões

31/10/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 03:46

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:24

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 15:09

Despacho

•19/08/2024, 14:08

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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