Arrolamento Comum 0806697-85.2023.8.12.0002 - TJMS

Arrolamento Comum 0806697-85.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marco Aurelio Stefanello - Decisão I - Das custas processuais Intimação - ADV: Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS) Processo 0806697-85.2023.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Defiro o processamento do arrolamento comum cumulado dos espólios de Vivaldina Tereza Stefanello e Frederico Antonio Stefanello. Retifique-se a participação de Frederico Antonio Stefanello para "inventariado" no SAJ. Indeferimento da justiça gratuita às f. 79. Retifique-se o valor da causa para R$ 11.850.000,00 (onze milhões, oitocentos e cinquenta mil reais). Em seguida, intime-se a parte inventariante, na pessoa de seu defensor, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção. Se não comprovado o recolhimento, conclusos para sentença. De modo diverso, somente se comprovado o recolhimento das custas, dê-se prosseguimento ao feito, conforme abaixo. II - Do arrolamento comum cumulado Mantenho a nomeação de Marco Aurélio Stefanello como inventariante dos espólios de Vivaldina Tereza Stefanello e Frederico Antonio Stefanello, independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 664, CPC. Indefiro que herdeiros de eventuais herdeiros pós mortos figurem na presente sucessão. Ou seja, no caso de herdeiro pós-morto, deverá receber a herança como espólio, representado pelo inventariante. A cumulação é incabível (art. 672, I ao III, CPC). Saliento que a medida não se confunde com a questão de eventuais herdeiros por estirpe (representação), que herdam diretamente, já que o herdeiro primário é pré-morto. A parte inventariante fica Advertida que, se houver tal questão no feito - diante dos inúmeros herdeiros indicados, deverá corrigir isso nas declarações com atribuição de valor aos bens e plano de partilha retificada. A título de emenda, com base nos artigos 320, 321 e 664 do CPC, intime-se a parte inventariante para: (1) apresentar declarações e plano de partilha retificado, em documento uno, que deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha. Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (2) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência), (3) da(o) meeira(o) (certidões de nascimento, casamento ou título de união estável, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência), (4) de sucessores e respectivos cônjuges (certidões de nascimento, casamento e óbito, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência, procuração assinada por ambos - art. 1.647, II, CC), (5) dos bens, direitos e obrigações (matrícula imobiliária, certificado de registro de veículo, nota fiscal, escritura pública, extrato bancário, contratos etc) e (6) as certidões negativas fiscais municipal (Dourados e local dos bens), estadual (MS e local dos bens) e federal em nome dos autores da herança; e (7) certidão atualizada da Central de Testamentos (CENSEC) em nome dos autores da herança (art. 618,V, CPC) - se houver testamento, o inventariante deverá providenciar o necessário para protocolo no competente Distribuidor para sorteio. Prazo: 30 dias. Cumprida a determinação em termos, intimem-se para manifestação os herdeiros por representação diversa e a Fazenda Pública Estadual. Prazos: 15 dias. Não havendo objeção alguma, conclusos para decisão/julgamento. Caso contrário, intime-se a parte interessada para manifestação sobre a objeção; após, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(132)