Cumprimento de sentença 0808240-60.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808240-60.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Carolina Cristina Bicalho de Medeiros, Elias Silva de Medeiros - Réu: Gol Linhas Áereas Inteligentes S.a. - Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Samir Coelho Marques (OAB 142643/MG) Processo 0808240-60.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos efetuados por CAROLINA CRISTINA BICALHO DE MEDEIROS e ELIAS SILVA DE MEDEIROS em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, para condenar a Ré a pagar aos Autores indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada, que deverá ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação inicial, nos termos do art. 405 do CCB, e correção monetária pelo IGPM, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ. Sucumbente a parte Ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias de seu trânsito, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

06/08/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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