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Agravo de InstrumentoTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 19.191,79

Orgao julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

Autor

TEREZA VILHALVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 13:23

Expedição de Ofício.

04/11/2024, 08:49

Transitado em Julgado em #{data}

04/11/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 02:45

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 22:06

INCONSISTENTE

30/09/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/09/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Tereza Vilhalva Advogada: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a relação entre a instituição financeira e o cliente é regida pelo CDC, com aplicação da inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência técnica do consumidor. 2. Na fase de liquidação de sentença, a apresentação de extratos bancários é essencial para a apuração dos valores indevidamente descontados. Sendo a instituição financeira a fornecedora dos serviços, tem o dever de apresentar os documentos solicitados. 3. A não apresentação dos extratos, após diversas determinações judiciais, gera a presunção de veracidade dos valores apresentados pela parte credora. 4. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1413071-40.2024.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/09/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 08:19

Expedição de Ofício.

27/09/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 08:07

Documentos

Acórdão

•26/09/2024, 16:25

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2024, 09:08

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